Inciso I do Artigo 2 da Lei nº 13.874 de 20 de Setembro de 2019

Lei nº 13.874 de 20 de Setembro de 2019

Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
Art. 2º São princípios que norteiam o disposto nesta Lei:
I - a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2045195-76.2020.8.26.0000 SP 2045195-76.2020.8.26.0000

, da Lei 13.874/19; arts. 1º, I, II, §§ 1º, 2º e 6º, e 6º, § 2º do Decreto-Lei n. 406/1968; e, art. 1º 3º, §2º, III..., 10, caput e § 2º, e 26, todos do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03); art. 2º,…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0706276-41.2017.8.07.0001 DF 0706276-41.2017.8.07.0001

. 1º, §2º, e 2º, I e III, da Lei 13.874/2019. 4. Afirma, ainda, que o acórdão deixou de se manifestar sobre a natureza... Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO Acórdão 1260653 EMENTA EMBARGOS DE …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00897920197

, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 143, inciso III; 235 c/c o art. 237, VII e parágrafo único, todos do Regimento..., p. 20-21); y) o art. 30 que, categoricamente, prevê no inciso I e IV a …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00695920199

idoneidade financeira. 10.15. A Lei 6.946 /1981, em seu art. 4º , apenas acrescentou ao inciso I a exigência de prova relativa à... de atividade ou de aptidão em locais específicos, seu inciso IV …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2240394-70.2019.8.26.0000 SP 2240394-70.2019.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2020.0000115318 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 2240394-70.2019.8.26.0000/50001, da…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0059588-37.2017.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sétima Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Nº: 0059588-37.2017.8.19.0001 APELANTE: VINÍCIUS AZEVEDO DE LIMA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. DESEMBARGADORA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0059588-37.2017.8.19.0001

e art. 2º, I, da Lei 13.874/19, decorrente da conversão da Medida Provisória 881, o Estado só deve intervir... do inciso IV do caput do art. 1º, do parágrafo único do art. 170 e do caput do ar…

Página 60 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Novembro de 2019

Art. 5º O empregador que optar por não realizar o registro dos empregados por meio eletrônico deverá anotar, nos mesmos prazos, as informações previstas no art. 2º em livro ou ficha de registro, que…

Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Outubro de 2019

TOTAL - GERAL 4.360.000.000 ANEXO II ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia UNIDADE: 25915 - Fundo de Amparo ao Trabalhador ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )…

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