Artigo 2 da Lei nº 13.874 de 20 de Setembro de 2019

Lei nº 13.874 de 20 de Setembro de 2019

Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
Art. 2º São princípios que norteiam o disposto nesta Lei:
I - a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas;
II - a boa-fé do particular perante o poder público;
III - a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas; e
IV - o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado.
Parágrafo único. Regulamento disporá sobre os critérios de aferição para afastamento do inciso IV do caput deste artigo, limitados a questões de má-fé, hipersuficiência ou reincidência.

Página 3196 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020

e a instituição bancária à qual confiou seus patrimônio mobiliário. Vale observar que o art. 2º II da lei 13.874... inicial comprovam a constituição da devedora em mora, na forma do art. 2º do …

Andamento do Processo n. 0016889-26.2015.5.16.0004 - ATOrd - 16/10/2020 do TRT-16

com o art. 2º da Lei 13.874/2019, são princípios que norteiam a supramencionada declaração: liberdade no exercício... de setembro de 2019 foi a aprovada a Lei 13.874/2019, que criou a Declaração de …

Andamento do Processo n. 0016889-26.2015.5.16.0004 - ATOrd - 16/10/2020 do TRT-16

de 2019. Em 20 de setembro de 2019 foi a aprovada a Lei 13.874/2019, que criou a Declaração de Direitos da Liberdade.... De acordo com o art. 2º da Lei 13.874/2019, são princípios que norteiam a …

Andamento do Processo n. 0017345-10.2014.5.16.0004 - ATOrd - 16/10/2020 do TRT-16

do trabalho deve ser interpretado com respeito à nova legislação. De acordo com o art. 2º da Lei 13.874/2019, são... com responsabilidade limitada, houve importante alteração legislativa no ano de 2…

Andamento do Processo n. 0017345-10.2014.5.16.0004 - ATOrd - 16/10/2020 do TRT-16

com o art. 2º da Lei 13.874/2019, são princípios que norteiam a supramencionada declaração: liberdade no exercício... de setembro de 2019 foi a aprovada a Lei 13.874/2019, que criou a Declaração de …

Andamento do Processo n. 0016247-53.2015.5.16.0004 - ATOrd - 16/10/2020 do TRT-16

de 2019. Em 20 de setembro de 2019 foi a aprovada a Lei 13.874/2019, que criou a Declaração de Direitos da Liberdade... legislação. De acordo com o art. 2º da Lei 13.874/2019, são princípios que …

Andamento do Processo n. 0016247-53.2015.5.16.0004 - ATOrd - 16/10/2020 do TRT-16

legislativa no ano de 2019. Em 20 de setembro de 2019 foi a aprovada a Lei 13.874/2019, que criou a Declaração de Direitos... nova legislação. De acordo com o art. 2º da Lei 13.874/2019, são …

Página 311 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 16 de Outubro de 2020

limitada, houve importante alteração legislativa no ano de 2019. Em 20 de setembro de 2019 foi a aprovada a Lei 13.874... do trabalho deve ser interpretado com respeito à nova legislação. De acordo …

Página 312 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 16 de Outubro de 2020

legislativa no ano de 2019. Em 20 de setembro de 2019 foi a aprovada a Lei 13.874/2019, que criou a Declaração... com respeito à nova legislação. De acordo com o art. 2º da Lei 13.874/2019, são …

Página 319 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 16 de Outubro de 2020

legislativa no ano de 2019. Em 20 de setembro de 2019 foi a aprovada a Lei 13.874/2019, que criou a Declaração... com respeito à nova legislação. De acordo com o art. 2º da Lei 13.874/2019, são …

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