Parágrafo 6 Artigo 1 da Lei nº 13.874 de 20 de Setembro de 2019

Lei nº 13.874 de 20 de Setembro de 2019

Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituída a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador, nos termos do inciso IV do caput do art. 1º, do parágrafo único do art. 170 e do caput do art. 174 da Constituição Federal.
§ 6º Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se atos públicos de liberação a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação de legislação, como condição para o exercício de atividade econômica, inclusive o início, a continuação e o fim para a instalação, a construção, a operação, a produção, o funcionamento, o uso, o exercício ou a realização, no âmbito público ou privado, de atividade, serviço, estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto, equipamento, veículo, edificação e outros.

Página 21 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Setembro de 2020

e o disposto no § 6º do art. 1º da Lei 13.874 , de 20 de setembro de 2019, e no art. 10 do Decreto 10.178 , de 18... 7.346, de 25 de abril de 2019, tendo em vista o disposto na alínea a do art…

Página 1 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 31 de Julho de 2020

Federal 13.874, de 20 de setembro de 2019 - Lei da Li - Art. 4º - Os municípios podem elaborar legislação própria... sua entrada em vigor, em atendimento ao disposto no inciso III do § 1º do art.…

LEI Nº 8.953 DE 30 DE JULHO DE 2020.

Federal 13.874, de 20 de setembro de 2019Lei da Liberdade Econômica. Art. 2º É direito de toda pessoa, natural.... § 1º São atos públicos de liberação aqueles estabelecidos no § 6º do art. 1º …

Página 11 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 9 de Julho de 2020

, em âmbito estadual, o art. 3º, § 1º, III, da lei federal 13.874, de 20 de setembro de 2019 - lei da liberdade econômica... estadual, o art. 3º, § 1º, III, da Lei Federal 13.874, de 20 de sete…

Página 8 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 8 de Julho de 2020

, EM ÂMBITO ESTADUAL, O ART. 3º, § 1º, III, DA LEI FEDERAL 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 - LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA..., O ART. 3º, § 1º, III, DA LEI FEDERAL 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2…

DECRETO Nº 10.366, DE 22 DE MAIO DE 2020

que visem à desburocratização dos atos públicos de liberação de que trata o § 6º do art. 1º da Lei 13.874, de 20...; o) duas FG-1; p) uma FG-2; e q) quatro FG-3. Art. 2º Fica substituído, na …

DECRETO Nº 10.366, DE 22 DE MAIO DE 2020

e normas que visem à desburocratização dos atos públicos de liberação de que trata o § 6º do art. 1º da Lei 13.874.... 6º O Anexo I ao Decreto 9.745 , de 2019, passa a vigorar com as …

DECRETO Nº 10.366, DE 22 DE MAIO DE 2020

e normas que visem à desburocratização dos atos públicos de liberação de que trata o § 6º do art. 1º da Lei 13.874.... 6º O Anexo I ao Decreto 9.745 , de 2019, passa a vigorar com as …

Página 78 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 5 de Março de 2020

Decreta: Art. 1º. Este Decreto estabelece os seguintes critérios de classificação de riscos para efeito de: § 1º - dos níveis de risco: Dispensa de alvará (nível I – risco leve ou inexistente); Não…

Página 10 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 5 de Março de 2020

PROJETO DE LEI Nº 1.462/2020 Regulamenta, no âmbito do Estado, o art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 – Lei de Liberdade Econômica –, para classificar…

Termo ou Assunto relacionado