Parágrafo 4 Artigo 1 da Lei nº 13.874 de 20 de Setembro de 2019

Lei nº 13.874 de 20 de Setembro de 2019

Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituída a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador, nos termos do inciso IV do caput do art. 1º, do parágrafo único do art. 170 e do caput do art. 174 da Constituição Federal.
§ 4º O disposto nos arts. 1º, 2º, 3º e 4º desta Lei constitui norma geral de direito econômico, conforme o disposto no inciso I do caput e nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 24 da Constituição Federal, e será observado para todos os atos públicos de liberação da atividade econômica executados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, nos termos do § 2º deste artigo.

Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Fevereiro de 2020

ANEXO Definição de alguns termos empregados na presente Convenção e nos Regulamentos Administrativos da União Internacional de Telecomunicações MOD 1002 Observador: Pessoa enviada por um Estado…

DECRETO Nº 10.229, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020

, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos previstos no § 4º do art. 1º da Lei 13.874, de 20 de setembro de 2019..., inciso VI, da Lei 13.874, de 20 de setembro de 2019, DECRETA: …

DECRETO Nº 10.229, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020

previstos no § 4º do art. 1º da Lei 13.874, de 20 de setembro de 2019. Parágrafo único. O disposto neste Decreto: I - não... § 2º do art. 1º e no inciso V do caput do art. 3º da Lei 13.874, …

DECRETO Nº 10.229, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020

, nos termos previstos no § 4º do art. 1º da Lei 13.874 , de 20 de setembro de 2019. Parágrafo único. O disposto neste Decreto... 13.874 , de 20 de setembro de 2019. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no …

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