Parágrafo 3 Artigo 1 da Lei nº 13.874 de 20 de Setembro de 2019

Lei nº 13.874 de 20 de Setembro de 2019

Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituída a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador, nos termos do inciso IV do caput do art. 1º, do parágrafo único do art. 170 e do caput do art. 174 da Constituição Federal.
§ 3º O disposto nos arts. 1º, 2º, 3º e 4º desta Lei não se aplica ao direito tributário e ao direito financeiro, ressalvado o inciso X do caput do art. 3º.

Página 1999 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Julho de 2020

de taxa sobre a manifestação de tal poder, notadamente porque o disposto no art. 3º da lei 13.874 /2019 não se aplica... os interesses e a segurança da coletividade, o que, inclusive, foi …

Andamento do Processo n. 0000665-50.2017.2.00.0000 - Pedido de Providências - 18/05/2020 do CNJ

da Lei n. 13.097, de 19/1/2015; CONSIDERANDO a competência dada à Corregedoria Nacional de Justiça pelo art. 235... normativo da Corregedoria-Geral de Justiça local (art. 3º, Provimento n. 47/2015) …

Página 12 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 18 de Maio de 2020

13.874, de 20 de setembro de 2019, que instituiu a declaração de direitos de liberdade econômica, alterou a Lei... com a concentração de atos, na forma prevista no art. 60 da Lei n. 13.097, de 19/1/…

Página 30 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 4 de Março de 2020

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 9 Nº 1855 – Página 30 Divulgação quarta-feira, 4 de março de 2020 Publicação quinta-feira, 5 de março de 2020 Presidenta do Conselho Municipal de Educação H O M…

Página 121 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 30 de Outubro de 2019

Trata-se de requerimento formulado pela empresa SENTINELLA COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TECNOLOGIA LTDA-ME (Comércio e Serviços em Tecnologias Ltda - ME), do qual requer a dispensa do alvará de…

A quimera da prometida “Declaração de Direito de Liberdade Econômica”

Foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República a medida provisória que prometia a “Declaração de Direito de Liberdade Econômica” . Aberto o pacote, afora os avanços na…

Termo ou Assunto relacionado