Parágrafo 2 Artigo 1 da Lei nº 13.874 de 20 de Setembro de 2019

Lei nº 13.874 de 20 de Setembro de 2019

Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituída a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador, nos termos do inciso IV do caput do art. 1º, do parágrafo único do art. 170 e do caput do art. 174 da Constituição Federal.
§ 2º Interpretam-se em favor da liberdade econômica, da boa-fé e do respeito aos contratos, aos investimentos e à propriedade todas as normas de ordenação pública sobre atividades econômicas privadas.

Página 346 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 2 de Outubro de 2020

e artigo 1.º, § 2.º, da Lei n.º 13.874/2019, julgo improcedentes os pedidos da ação revisional de contrato promovida... consta, nos termos do artigo 4.º, 6.º, 8.º, 17, 321, parágrafo único e 485, …

Andamento do Processo n. 0808454-22.2020.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 24/08/2020 do TJMS

e mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 586 , do Código Civil , artigo 1.º , § 2.º , da Lei n.º 13.874 /2019..., artigo 13, da Instrução Normativa n.º 28/2008 do INSS e Súmula n.º 539 …

Página 62 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Agosto de 2020

e capital de giro. Afirma, ainda, que há infringência à Lei de Liberdade Econômica, especialmente ao artigo 1º, § 2º, da Lei... 13.874/19, e que o ato impugnado estimula a inadimplência de …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0706276-41.2017.8.07.0001 DF 0706276-41.2017.8.07.0001

. 1º, §2º, e 2º, I e III, da Lei 13.874/2019. 4. Afirma, ainda, que o acórdão deixou de se manifestar sobre a natureza..., págs. 1-7). 2. Em suas razões recursais (ID 17004547, págs. 1-5), a …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0287713-58.2019.8.21.7000 RS

), além da interpretação favorável à liberdade econômica disposta no § 2º , do art. 1º , da Lei 13.874 /2019, disposição... DO PLANO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA QUE CONTRARIA O DISPOSTO NO ART. 49 , § 1

Página 901 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

-FÉ E O RESPEITO AOS CONTRATOS, NO TOCANTE ÀS NORMAS SOBRE ATIVIDADES ECONÔMICAS (LEI 13.874 /2019, ART. 1º , § 2º... DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 51 , INCISO II , DA LEI 9099 /95, C/C O AR…

Andamento do Processo n. 0804708-49.2020.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - 22/04/2020 do TJMS

celebrar negócios. Também a Lei de Liberdade Econômica, Lei n.º 13.874/2019, em seu artigo 1º, § 2º, impõem.... Os artigos 20 e 21, ambos da Lei n.º 13.655/2018 impõe a observância, em primeiro …

Página 433 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 22 de Abril de 2020

queira celebrar negócios. Também a Lei de Liberdade Econômica, Lei n.º 13.874/2019, em seu artigo 1º, § 2º, impõem... do negócio. Os artigos 20 e 21, ambos da Lei n.º 13.655/2018 impõe a …

Página 419 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 14 de Fevereiro de 2020

querendo, a partir da data da última sessão de conciliação, sob pena de revelia, conforme artigo 344, do Código de Processo Civil; IV) Caso não haja acordo, aguarde-se o decurso do prazo de resposta.

Página 1850 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020

os feitos nº 1039380-98.2019.8.26.0114, nº 1041880-40.2019.8.26.0114 e nº 1041883-92.2019.8.26.0114, em trâmite perante a 2ª, 6º e 1ª Vara Cíveis desta Comarca, respectivamente, as quais teriam como…

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