Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 13.874 de 20 de Setembro de 2019

Lei nº 13.874 de 20 de Setembro de 2019

Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituída a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador, nos termos do inciso IV do caput do art. 1º, do parágrafo único do art. 170 e do caput do art. 174 da Constituição Federal.
§ 1º O disposto nesta Lei será observado na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho nas relações jurídicas que se encontrem no seu âmbito de aplicação e na ordenação pública, inclusive sobre exercício das profissões, comércio, juntas comerciais, registros públicos, trânsito, transporte e proteção ao meio ambiente.

Andamento do Processo n. 0011945-27.2015.5.18.0003 - AP - 23/10/2020 do TRT-18

executada, conforme preceitua o art. 28 da Lei n.º 8.078/90, Lei de Defesa do Consumidor, subsidiariamente aplicável... em por meio da Lei 13.784/2019, inaplicável a alteração do caput do art. 50 …

Andamento do Processo n. 0011945-27.2015.5.18.0003 - AP - 23/10/2020 do TRT-18

no art. 1º, §1º da Lei 13.874/2019 os ramos do direito que seriam atingidos pela norma em comento, "empresarial... por parte da empresa executada, conforme preceitua o art. 28 da Lei n.º 8.078/90, L…

Andamento do Processo n. 0011945-27.2015.5.18.0003 - AP - 23/10/2020 do TRT-18

. 1º, §1º da Lei 13.874/2019 os ramos do direito que seriam atingidos pela norma em comento, "empresarial, econômico... da empresa executada, conforme preceitua o art. 28 da Lei n.º 8.078/90, Lei de …

Andamento do Processo n. 0011945-27.2015.5.18.0003 - AP - 23/10/2020 do TRT-18

em comento nesta especializada. Interessante notar a seletividade do legislador ao indicar no art. 1º, §1º da Lei 13.874/2019..., conforme preceitua o art. 28 da Lei n.º 8.078/90, Lei de Defesa do …

Andamento do Processo n. 0011945-27.2015.5.18.0003 - AP - 23/10/2020 do TRT-18

em comento nesta especializada. Interessante notar a seletividade do legislador ao indicar no art. 1º, §1º da Lei 13.874..., conforme preceitua o art. 28 da Lei n.º 8.078/90, Lei de Defesa do …

Andamento do Processo n. 0011267-14.2019.5.18.0054 - AP - 23/10/2020 do TRT-18

a recente alteração introduzida pela Lei 13.874/2019, que incluiu o art. 49-A e alterou o artigo 50 do Código Civil Brasileiro... introduzida pela Lei 13.874/2019, que incluiu o art. 49-A e alterou …

Página 1057 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 23 de Outubro de 2020

a seletividade do legislador ao indicar no art. 1º, §1º da Lei 13.874/2019 os ramos do direito que seriam atingidos pela...), bastando, para tanto, o inadimplemento por parte da empresa executada, …

Página 1064 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 23 de Outubro de 2020

. Interessante notar a seletividade do legislador ao indicar no art. 1º, §1º da Lei 13.874/2019 os ramos do direito... da Lei n.º 8.078/90, Lei de Defesa do Consumidor, subsidiariamente aplicável ao …

Página 1086 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 23 de Outubro de 2020

. Interessante notar a seletividade do legislador ao indicar no art. 1º, §1º da Lei 13.874/2019 os ramos do direito que seriam... n.º 8.078/90, Lei de Defesa do Consumidor, subsidiariamente …

Página 1099 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 23 de Outubro de 2020

executada, conforme preceitua o art. 28 da Lei n.º 8.078/90, Lei de Defesa do Consumidor, subsidiariamente aplicável... da Lei 13.784/2019, inaplicável a alteração do caput do art. 50 do CC na …

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