Artigo 1 da Lei nº 13.874 de 20 de Setembro de 2019

Lei nº 13.874 de 20 de Setembro de 2019

Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituída a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador, nos termos do inciso IV do caput do art. 1º, do parágrafo único do art. 170 e do caput do art. 174 da Constituição Federal.
§ 1º O disposto nesta Lei será observado na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho nas relações jurídicas que se encontrem no seu âmbito de aplicação e na ordenação pública, inclusive sobre exercício das profissões, comércio, juntas comerciais, registros públicos, trânsito, transporte e proteção ao meio ambiente.
§ 2º Interpretam-se em favor da liberdade econômica, da boa-fé e do respeito aos contratos, aos investimentos e à propriedade todas as normas de ordenação pública sobre atividades econômicas privadas.
§ 3º O disposto nos arts. 1º, 2º, 3º e 4º desta Lei não se aplica ao direito tributário e ao direito financeiro, ressalvado o inciso X do caput do art. 3º.
§ 4º O disposto nos arts. 1º, 2º, 3º e 4º desta Lei constitui norma geral de direito econômico, conforme o disposto no inciso I do caput e nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 24 da Constituição Federal, e será observado para todos os atos públicos de liberação da atividade econômica executados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, nos termos do § 2º deste artigo.
§ 5º O disposto no inciso IX do caput do art. 3º desta Lei não se aplica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exceto se:
I - o ato público de liberação da atividade econômica for derivado ou delegado por legislação ordinária federal; ou
II - o ente federativo ou o órgão responsável pelo ato decidir vincular-se ao disposto no inciso IX do caput do art. 3º desta Lei por meio de instrumento válido e próprio.
§ 6º Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se atos públicos de liberação a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação de legislação, como condição para o exercício de atividade econômica, inclusive o início, a continuação e o fim para a instalação, a construção, a operação, a produção, o funcionamento, o uso, o exercício ou a realização, no âmbito público ou privado, de atividade, serviço, estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto, equipamento, veículo, edificação e outros.

Andamento do Processo n. 0011945-27.2015.5.18.0003 - AP - 23/10/2020 do TRT-18

executada, conforme preceitua o art. 28 da Lei n.º 8.078/90, Lei de Defesa do Consumidor, subsidiariamente aplicável... em por meio da Lei 13.784/2019, inaplicável a alteração do caput do art. 50 …

Andamento do Processo n. 0011945-27.2015.5.18.0003 - AP - 23/10/2020 do TRT-18

no art. 1º, §1º da Lei 13.874/2019 os ramos do direito que seriam atingidos pela norma em comento, "empresarial... por parte da empresa executada, conforme preceitua o art. 28 da Lei n.º 8.078/90, L…

Andamento do Processo n. 0011945-27.2015.5.18.0003 - AP - 23/10/2020 do TRT-18

. 1º, §1º da Lei 13.874/2019 os ramos do direito que seriam atingidos pela norma em comento, "empresarial, econômico... da empresa executada, conforme preceitua o art. 28 da Lei n.º 8.078/90, Lei de …

Andamento do Processo n. 0011945-27.2015.5.18.0003 - AP - 23/10/2020 do TRT-18

em comento nesta especializada. Interessante notar a seletividade do legislador ao indicar no art. 1º, §1º da Lei 13.874/2019..., conforme preceitua o art. 28 da Lei n.º 8.078/90, Lei de Defesa do …

Andamento do Processo n. 0011945-27.2015.5.18.0003 - AP - 23/10/2020 do TRT-18

em comento nesta especializada. Interessante notar a seletividade do legislador ao indicar no art. 1º, §1º da Lei 13.874..., conforme preceitua o art. 28 da Lei n.º 8.078/90, Lei de Defesa do …

Andamento do Processo n. 0011267-14.2019.5.18.0054 - AP - 23/10/2020 do TRT-18

a recente alteração introduzida pela Lei 13.874/2019, que incluiu o art. 49-A e alterou o artigo 50 do Código Civil Brasileiro... introduzida pela Lei 13.874/2019, que incluiu o art. 49-A e alterou …

Andamento do Processo n. 0000885-05.2015.5.06.0193 - ATOrd - 23/10/2020 do TRT-6

-A e 50, com as alterações advindas da Lei 13.874/2019, de 20 de setembro de 2019, a chamada lei da Liberdade Econômica... do Código Civil (com alterações trazidas pela Lei 13.874/2019), temos que " …

Andamento do Processo n. 0000885-05.2015.5.06.0193 - ATOrd - 23/10/2020 do TRT-6

Código Civil, mais precisamente, em seus artigos 49-A e 50, com as alterações advindas da Lei 13.874/2019, de 20... pressupostos legais, tudo como prevê a lei (art. 855-A da CLT c/c artigos 133, § 1

Andamento do Processo n. 0001137-76.2013.5.06.0193 - ATSum - 23/10/2020 do TRT-6

-se no Código Civil, mais precisamente, em seus artigos 49-A e 50, com as alterações advindas da Lei 13.874/2019, de 20... daqueles pressupostos legais, tudo como prevê a lei (art. 855-A da CLT c/c a…

Página 1057 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 23 de Outubro de 2020

a seletividade do legislador ao indicar no art. 1º, §1º da Lei 13.874/2019 os ramos do direito que seriam atingidos pela...), bastando, para tanto, o inadimplemento por parte da empresa executada, …

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