Artigo 1 da Lei nº 13.874 de 20 de Setembro de 2019

Lei nº 13.874 de 20 de Setembro de 2019

Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituída a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador, nos termos do inciso IV do caput do art. 1º, do parágrafo único do art. 170 e do caput do art. 174 da Constituição Federal.
§ 1º O disposto nesta Lei será observado na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho nas relações jurídicas que se encontrem no seu âmbito de aplicação e na ordenação pública, inclusive sobre exercício das profissões, comércio, juntas comerciais, registros públicos, trânsito, transporte e proteção ao meio ambiente.
§ 2º Interpretam-se em favor da liberdade econômica, da boa-fé e do respeito aos contratos, aos investimentos e à propriedade todas as normas de ordenação pública sobre atividades econômicas privadas.
§ 3º O disposto nos arts. 1º, 2º, 3º e 4º desta Lei não se aplica ao direito tributário e ao direito financeiro, ressalvado o inciso X do caput do art. 3º.
(Revogado)
§ 3º O disposto neste Capítulo e nos Capítulos II e III desta Lei não se aplica ao direito tributário e ao direito financeiro, ressalvado o disposto no inciso X do caput do art. 3º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
§ 4º O disposto nos arts. 1º, 2º, 3º e 4º desta Lei constitui norma geral de direito econômico, conforme o disposto no inciso I do caput e nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 24 da Constituição Federal, e será observado para todos os atos públicos de liberação da atividade econômica executados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, nos termos do § 2º deste artigo.
§ 5º O disposto no inciso IX do caput do art. 3º desta Lei não se aplica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exceto se:
I - o ato público de liberação da atividade econômica for derivado ou delegado por legislação ordinária federal; ou
II - o ente federativo ou o órgão responsável pelo ato decidir vincular-se ao disposto no inciso IX do caput do art. 3º desta Lei por meio de instrumento válido e próprio.
§ 6º Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se atos públicos de liberação a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação de legislação, como condição para o exercício de atividade econômica, inclusive o início, a continuação e o fim para a instalação, a construção, a operação, a produção, o funcionamento, o uso, o exercício ou a realização, no âmbito público ou privado, de atividade, serviço, estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto, equipamento, veículo, edificação e outros.

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Megs Assessoria de Cobrança Extrajudicial e Megs Assessoria Jurídica Sociedade Simples

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região Recurso Ordinário Trabalhista Relator: SILENE APARECIDA COELHO Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação:…

TRT16 • ATSum • Fruição • 0016946-08.2019.5.16.0003 • 3ª Vara do Trabalho de São Luís do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 16a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0016946-08.2019.5.16.0003 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação:…

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento contra Central Diagnostica de Uberaba

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 4a VARA DO TRABALHO DE UBERABA/MG. PROCESSO N° (INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO E PERSONALIDADE JURÍDICA) JULIANO MARTINS, devidamente qualificado nos Autos do Processo em…

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento contra Central Diagnostica de Uberaba

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 4a VARA DO TRABALHO DE UBERABA/MG. PROCESSO N° (INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO E PERSONALIDADE JURÍDICA) JULIANO MARTINS, devidamente qualificado nos Autos do Processo em…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Megs Assessoria de Cobrança Extrajudicial e Megs Assessoria Jurídica Sociedade Simples

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região Recurso Ordinário Trabalhista Relator: SILENE APARECIDA COELHO Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação:…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Megs Assessoria de Cobrança Extrajudicial e Megs Assessoria Jurídica Sociedade Simples

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região Recurso Ordinário Trabalhista Relator: SILENE APARECIDA COELHO Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação:…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Megs Assessoria de Cobrança Extrajudicial e Megs Assessoria Jurídica Sociedade Simples

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região Recurso Ordinário Trabalhista Relator: SILENE APARECIDA COELHO Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação:…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Megs Assessoria de Cobrança Extrajudicial e Megs Assessoria Jurídica Sociedade Simples

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região Recurso Ordinário Trabalhista Relator: SILENE APARECIDA COELHO Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação:…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Megs Assessoria de Cobrança Extrajudicial e Megs Assessoria Jurídica Sociedade Simples

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região Recurso Ordinário Trabalhista Relator: SILENE APARECIDA COELHO Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação:…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 13a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE GOIÂNIA - GOIÁS. PROCESSO N°.: DAMA FILHO, brasileiro, , , inscrito no CPF na , residente em CEP: - Goiânia/GO, vem,…

Termo ou Assunto relacionado