Art. 1 da Lei 13874/19

Lei nº 13.874 de 20 de Setembro de 2019

Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituída a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador, nos termos do inciso IV do caput do art. 1º, do parágrafo único do art. 170 e do caput do art. 174 da Constituição Federal.
§ 1º O disposto nesta Lei será observado na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho nas relações jurídicas que se encontrem no seu âmbito de aplicação e na ordenação pública, inclusive sobre exercício das profissões, comércio, juntas comerciais, registros públicos, trânsito, transporte e proteção ao meio ambiente.
§ 2º Interpretam-se em favor da liberdade econômica, da boa-fé e do respeito aos contratos, aos investimentos e à propriedade todas as normas de ordenação pública sobre atividades econômicas privadas.
§ 3º O disposto nos arts. 1º, 2º, 3º e 4º desta Lei não se aplica ao direito tributário e ao direito financeiro, ressalvado o inciso X do caput do art. 3º.
§ 4º O disposto nos arts. 1º, 2º, 3º e 4º desta Lei constitui norma geral de direito econômico, conforme o disposto no inciso I do caput e nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 24 da Constituição Federal, e será observado para todos os atos públicos de liberação da atividade econômica executados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, nos termos do § 2º deste artigo.
§ 5º O disposto no inciso IX do caput do art. 3º desta Lei não se aplica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exceto se:
I - o ato público de liberação da atividade econômica for derivado ou delegado por legislação ordinária federal; ou
II - o ente federativo ou o órgão responsável pelo ato decidir vincular-se ao disposto no inciso IX do caput do art. 3º desta Lei por meio de instrumento válido e próprio.
§ 6º Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se atos públicos de liberação a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação de legislação, como condição para o exercício de atividade econômica, inclusive o início, a continuação e o fim para a instalação, a construção, a operação, a produção, o funcionamento, o uso, o exercício ou a realização, no âmbito público ou privado, de atividade, serviço, estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto, equipamento, veículo, edificação e outros.

Andamento do Processo n. 0000924-90.2016.5.06.0023 - ATOrd - 05/06/2020 do TRT-6

-A e 50, com as alterações advindas da Lei 13.874/2019 , de 20 de setembro de 2019, de aplicação incontestável na seara.... Tudo como prevê a lei (art. 855-A da CLT c/c artigos 133, §1o e 134, §4o, …

Página 1653 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 5 de Junho de 2020

49-A e 50, com as alterações advindas da Lei 13.874/2019 de 20 de setembro de 2019, de aplicação incontestável... início a fluência do prazo prescricional previsto no art. 11-A, § 1º da CLT (Lei

Página 1673 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 5 de Junho de 2020

, em seus artigos 49-A e 50, com as alterações advindas da Lei 13.874/2019, de 20 de setembro de 2019, de aplicação...6-GPGVP-CRT n.º 07/2020, de 12 de maio de 2020, determino: 1 - Diante da …

Página 1683 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 5 de Junho de 2020

, mais precisamente, em seus artigos 49-A e 50, com as alterações advindas da Lei 13.874/2019, de 20 de setembro de 2019... mesmo prazo supra fixado (ATO CGJT 11/2020, art. 5º). ATENÇÃO: Para …

Página 1687 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 5 de Junho de 2020

/2019, de 20 de setembro de 2019, de aplicação incontestável na seara trabalhista, ante o disposto no §1º, do seu art. 1... disciplinados no Código Civil, mais precisamente, em seus artigos 49-A e …

Página 2608 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 5 de Junho de 2020

-A e 50, com as alterações advindas da Lei 13.874/2019 , de 20 de setembro de 2019, de aplicação incontestável na seara.... Tudo como prevê a lei (art. 855-A da CLT c/c artigos 133, §1o e 134, §4o, …

Página 2629 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 5 de Junho de 2020

, em seus artigos 49-A e 50, com as alterações advindas da Lei 13.874/2019 , de 20 de setembro de 2019, de aplicação incontestável... dos pressupostos legais. Tudo como prevê a lei (art. 855-A da …

Página 901 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

-FÉ E O RESPEITO AOS CONTRATOS, NO TOCANTE ÀS NORMAS SOBRE ATIVIDADES ECONÔMICAS (LEI 13.874 /2019, ART. 1º , § 2º... DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 51 , INCISO II , DA LEI 9099 /95, C/C O AR…

Página 1596 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 29 de Maio de 2020

mesmo porque o art. 1º, §1º, da Lei 13.874/2019 não estabelece vedação à utilização da teoria menor da desconsideração... da Lei 13.874/2019, conhecida como ‘Lei de Liberdade Econômica’, permanece …

Página 1597 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 29 de Maio de 2020

mesmo porque o art. 1º, §1º, da Lei 13.874/2019 não estabelece vedação à utilização da teoria menor da desconsideração... da Lei 13.874/2019, conhecida como ‘Lei de Liberdade Econômica’, permanece …

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