Lei nº 13.874 de 20 de Setembro de 2019

Lei nº 13.874 de 20 de Setembro de 2019

Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.

Página 2209 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.(Incluído pela Lei 13.874 , de 2019... pela Lei 13.874 , de 2019). E, caso a prestação de uma das …

Página 2894 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civil . II.d A superveniência da Lei 13.874 /19 que Institui... lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei

Andamento do Processo n. 0734012-29.2020.8.07.0001 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - 21/10/2020 do TJDF

. Recurso conhecido. Negado Provimento. Publicado no DJE: 20/11/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada. AGRAVO DE INSTRUMENTO... DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CC . DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 50 do Código …

Andamento do Processo n. 0000215-12.2016.5.06.0005 - ATOrd - 21/10/2020 do TRT-6

. Inicialmente, estamos sob a égide da novíssima LEI 13.874 , DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 . É de se ressaltar que a norma..., ou seja, ao dia em que começar a vigorar, que no caso em tela, …

Andamento do Processo n. 0000319-27.2013.5.06.0193 - ATOrd - 21/10/2020 do TRT-6

Civil , mais precisamente em seus artigos 49-A e 50, com as alterações advindas da Lei 13.874 /2019, de 20 de setembro... de 2019, a chamada lei da Liberdade Econômica, de aplicação incontestável …

Página 3291 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2020

jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei 13.874, de 2019) § 1º Para os fins... a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei 13.87…

Página 3324 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2020

sabido, o § 1º , do artigo 1.052 , do Código Civil (incluído pela Lei 13.874 /19), permite que a sociedade limitada... fixado. Deve também, desde logo, comprovar o recolhimento das despesas …

Página 1137 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2020

e a empresa agravante do que resultam satisfeitos os requisitos do CC, art. 50, inclusive pela alteração dada na Lei ...; Agravo de Instrumento 2108867-58.2020.8.26.0000; Relator (a):Correia Lima;…

Página 3195 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2020

e o imediato fechamento do estabelecimento. Sustenta que com as inovações trazidas pela Lei n. 13.874/2019 o estabelecimento... do processo, providencie o requerido, no prazo de 05 dias, o …

Página 496 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Outubro de 2020

advindas da Lei 13.874/2019, exige o preenchimento dos requisitos para caracterização do abuso da personalidade jurídica... recente alteração (setembro de 2019) realizada no art. 50, caput e …

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