Artigo 1B da Lei nº 12.933 de 26 de Dezembro de 2013

Lei nº 12.933 de 26 de Dezembro de 2013

Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001.
Art. 1º-B Fica autorizada a criação, no âmbito do Ministério da Educação, de cadastro do Sistema Educacional Brasileiro, com vistas a subsidiar a formulação, a implementação, a execução, a avaliação e o monitoramento de políticas públicas. (Incluído pela Medida Provisória nº 895, de 2019) (Vigência encerrada)
§ 1º O cadastro do Sistema Educacional Brasileiro será preenchido e atualizado com as informações prestadas pelas entidades vinculadas ao Ministério da Educação e pelas instituições de ensino federais, estaduais e municipais, públicas e privadas, que ofereçam os níveis e as modalidades de educação e ensino previstos no Título V da Lei nº 9.394, de 1996, na forma e no prazo a serem estabelecidos em ato do Poder Executivo federal. (Incluído pela Medida Provisória nº 895, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 2º Integrarão o cadastro do Sistema Educacional Brasileiro: (Incluído pela Medida Provisória nº 895, de 2019) (Vigência encerrada)
I - os dados pessoais do corpo docente e discente dos estabelecimentos de ensino; (Incluído pela Medida Provisória nº 895, de 2019) (Vigência encerrada)
II - a matrícula e a frequência do estudante; (Incluído pela Medida Provisória nº 895, de 2019) (Vigência encerrada)
III - o histórico escolar do estudante; e (Incluído pela Medida Provisória nº 895, de 2019) (Vigência encerrada)
IV - outras informações a serem estabelecidas em ato do Ministro de Estado da Educação, desde que relacionadas com a formulação, a implementação, a execução, a avaliação e o monitoramento de políticas públicas e respeitada a capacidade operacional da instituição responsável por prestar as informações. (Incluído pela Medida Provisória nº 895, de 2019) (Vigência encerrada)
§ 3º Aplicam-se ao cadastro do Sistema Educacional Brasileiro as disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2019, especialmente no que diz respeito ao tratamento e à proteção de dados sensíveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 895, de 2019) (Vigência encerrada)
§ 4º Os dados constantes do cadastro do Sistema Educacional Brasileiro poderão ser compartilhados com os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional interessados e com outras entidades do Sistema Nacional de Educação para fins de formulação, implementação, execução, avaliação e monitoramento de políticas públicas, observadas as normas e os procedimentos específicos que garantam sua segurança, proteção e confidencialidade. (Incluído pela Medida Provisória nº 895, de 2019) (Vigência encerrada)
§ 5º A partir de 1º de janeiro de 2021, as entidades referidas nos incisos II a VIII do caput do art. 1º-A somente poderão emitir Carteira de Identificação Estudantil para os estudantes constantes do cadastro do Sistema Educacional Brasileiro, mediante consulta prévia e gratuita a plataforma tecnológica disponibilizada pelo Ministério da Educação, conforme os procedimentos definidos em ato do Ministro de Estado da Educação. (Incluído pela Medida Provisória nº 895, de 2019) (Vigência encerrada)
§ 6º Ato do Ministro de Estado da Educação disporá sobre a inclusão dos estudantes da educação básica no cadastro do Sistema Educacional Brasileiro e sobre o consentimento dos responsáveis legais para os menores de dezoito anos. (Incluído pela Medida Provisória nº 895, de 2019) (Vigência encerrada)

Página 66 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Novembro de 2019

DIRETORIA DE METROLOGIA LEGAL PORTARIA Nº 235, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019 O DIRETOR DE METROLOGIA LEGAL DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da delegação…

Página 67 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Novembro de 2019

§ 4º A indicação dos responsáveis pela gestão das informações da instituição, bem como das equipes de cadastradores do SEB, deve ser realizada conforme procedimentos e prazos dispostos no Manual…

Página 38 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Outubro de 2019

§ 3º Integrarão o cadastro do Sistema Educacional Brasileiro: I - os dados pessoais do corpo docente e discente dos estabelecimentos de ensino; II - a matrícula e a frequência do estudante; III - o…

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