Parágrafo 3 Artigo 1A da Lei nº 12.933 de 26 de Dezembro de 2013

Lei nº 12.933 de 26 de Dezembro de 2013

Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001.
Art. 1º-A A Carteira de Identificação Estudantil poderá ser emitida: (Incluído pela Medida Provisória nº 895, de 2019) (Vigência encerrada)
§ 3º A padronização do modelo da Carteira de Identificação Estudantil será definida pelo Ministério da Educação e terá certificação digital no padrão Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. (Incluído pela Medida Provisória nº 895, de 2019) (Vigência encerrada)

Página 19 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Novembro de 2019

Presidência da República DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MENSAGEM Nº 597, de 21 de novembro de 2019. Comunica ao Senado Federal que, em face da o rejeição pelo Congresso Nacional do veto total…

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