Artigo 1A da Lei nº 12.933 de 26 de Dezembro de 2013

Lei nº 12.933 de 26 de Dezembro de 2013

Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001.
Art. 1º-A A Carteira de Identificação Estudantil poderá ser emitida: (Incluído pela Medida Provisória nº 895, de 2019) (Vigência encerrada)
I - pelo Ministério da Educação; (Incluído pela Medida Provisória nº 895, de 2019) (Vigência encerrada)
II - pela Associação Nacional de Pós-Graduandos; (Incluído pela Medida Provisória nº 895, de 2019) (Vigência encerrada)
III - pela União Nacional dos Estudantes; (Incluído pela Medida Provisória nº 895, de 2019) (Vigência encerrada)
IV - pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas; (Incluído pela Medida Provisória nº 895, de 2019) (Vigência encerrada)
V - pelas entidades estudantis estaduais, municipais e distritais; (Incluído pela Medida Provisória nº 895, de 2019) (Vigência encerrada)
VI - pelos diretórios centrais dos estudantes; (Incluído pela Medida Provisória nº 895, de 2019) (Vigência encerrada)
VII - pelos centros e diretórios acadêmicos; e (Incluído pela Medida Provisória nº 895, de 2019) (Vigência encerrada)
VIII - por outras entidades de ensino e associações representativas dos estudantes, conforme definido em ato do Ministro de Estado da Educação. (Incluído pela Medida Provisória nº 895, de 2019) (Vigência encerrada)
§ 1º A Carteira de Identificação Estudantil emitida pelo Ministério da Educação será gratuita para o estudante e adotará preferencialmente o formato digital. (Incluído pela Medida Provisória nº 895, de 2019) (Vigência encerrada)
§ 2º A Carteira de Identificação Estudantil será emitida conforme modelo único padronizado nacionalmente, disponibilizado pelas entidades referidas nos incisos II, III e IV do caput, com certificação digital do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, permitidas até cinquenta por cento de características locais. (Incluído pela Medida Provisória nº 895, de 2019) (Vigência encerrada)
§ 3º A padronização do modelo da Carteira de Identificação Estudantil será definida pelo Ministério da Educação e terá certificação digital no padrão Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. (Incluído pela Medida Provisória nº 895, de 2019) (Vigência encerrada)
§ 4º O estudante, ao solicitar a Carteira de Identificação Estudantil, declarará o seu consentimento para o compartilhamento dos seus dados cadastrais e pessoais com o Ministério da Educação, para fins de alimentação e manutenção do cadastro do Sistema Educacional Brasileiro e para a formulação, a implementação, a execução, a avaliação e o monitoramento de políticas públicas. (Incluído pela Medida Provisória nº 895, de 2019) (Vigência encerrada)
§ 5º O estudante com idade igual ou superior a dezoito anos e o responsável legal pelo estudante com idade inferior a dezoito anos responderão pelas informações autodeclaradas e estarão sujeitos às sanções administrativas, cíveis e penais previstas em lei na hipótese de fraude. (Incluído pela Medida Provisória nº 895, de 2019) (Vigência encerrada)
§ 6º O Ministério da Educação poderá realizar o tratamento das informações de que trata o § 4º apenas para a formulação, a implementação, a execução, a avaliação e o monitoramento de políticas públicas em sua área de competência, garantida a anonimização dos dados pessoais, sempre que possível. (Incluído pela Medida Provisória nº 895, de 2019) (Vigência encerrada)
§ 7º A Carteira de Identificação Estudantil será válida: (Incluído pela Medida Provisória nº 895, de 2019) (Vigência encerrada)
I - no caso das carteiras físicas, até o dia 31 de março do ano subsequente; e (Incluído pela Medida Provisória nº 895, de 2019) (Vigência encerrada)
II - no caso das carteiras digitais, enquanto o aluno permanecer matriculado em estabelecimento que forneça os níveis e as modalidades de educação e ensino previstos no Título V da Lei nº 9.394, de 1996, e perderá a validade quando o aluno se desvincular do referido estabelecimento. (Incluído pela Medida Provisória nº 895, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 8º As entidades referidas nos incisos II a VIII do caput disponibilizarão aos estabelecimentos referidos no caput do art. 1º e ao Poder Público o rol dos nomes e os números de registro dos estudantes portadores da Carteira de Identificação Estudantil. (Incluído pela Medida Provisória nº 895, de 2019) (Vigência encerrada)
§ 9º O Ministério da Educação poderá firmar contrato ou instrumento congênere com a Caixa Econômica Federal para emissão gratuita ao estudante de Carteira de Identificação Estudantil física, observado o modelo único padronizado e os demais requisitos que tratam esta Lei. (Incluído pela Medida Provisória nº 895, de 2019) (Vigência encerrada)
Art. 1º-B Fica autorizada a criação, no âmbito do Ministério da Educação, de cadastro do Sistema Educacional Brasileiro, com vistas a subsidiar a formulação, a implementação, a execução, a avaliação e o monitoramento de políticas públicas. (Incluído pela Medida Provisória nº 895, de 2019) (Vigência encerrada)
§ 1º O cadastro do Sistema Educacional Brasileiro será preenchido e atualizado com as informações prestadas pelas entidades vinculadas ao Ministério da Educação e pelas instituições de ensino federais, estaduais e municipais, públicas e privadas, que ofereçam os níveis e as modalidades de educação e ensino previstos no Título V da Lei nº 9.394, de 1996, na forma e no prazo a serem estabelecidos em ato do Poder Executivo federal. (Incluído pela Medida Provisória nº 895, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 2º Integrarão o cadastro do Sistema Educacional Brasileiro: (Incluído pela Medida Provisória nº 895, de 2019) (Vigência encerrada)
I - os dados pessoais do corpo docente e discente dos estabelecimentos de ensino; (Incluído pela Medida Provisória nº 895, de 2019) (Vigência encerrada)
II - a matrícula e a frequência do estudante; (Incluído pela Medida Provisória nº 895, de 2019) (Vigência encerrada)
III - o histórico escolar do estudante; e (Incluído pela Medida Provisória nº 895, de 2019) (Vigência encerrada)
IV - outras informações a serem estabelecidas em ato do Ministro de Estado da Educação, desde que relacionadas com a formulação, a implementação, a execução, a avaliação e o monitoramento de políticas públicas e respeitada a capacidade operacional da instituição responsável por prestar as informações. (Incluído pela Medida Provisória nº 895, de 2019) (Vigência encerrada)
§ 3º Aplicam-se ao cadastro do Sistema Educacional Brasileiro as disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2019, especialmente no que diz respeito ao tratamento e à proteção de dados sensíveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 895, de 2019) (Vigência encerrada)
§ 4º Os dados constantes do cadastro do Sistema Educacional Brasileiro poderão ser compartilhados com os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional interessados e com outras entidades do Sistema Nacional de Educação para fins de formulação, implementação, execução, avaliação e monitoramento de políticas públicas, observadas as normas e os procedimentos específicos que garantam sua segurança, proteção e confidencialidade. (Incluído pela Medida Provisória nº 895, de 2019) (Vigência encerrada)
§ 5º A partir de 1º de janeiro de 2021, as entidades referidas nos incisos II a VIII do caput do art. 1º-A somente poderão emitir Carteira de Identificação Estudantil para os estudantes constantes do cadastro do Sistema Educacional Brasileiro, mediante consulta prévia e gratuita a plataforma tecnológica disponibilizada pelo Ministério da Educação, conforme os procedimentos definidos em ato do Ministro de Estado da Educação. (Incluído pela Medida Provisória nº 895, de 2019) (Vigência encerrada)
§ 6º Ato do Ministro de Estado da Educação disporá sobre a inclusão dos estudantes da educação básica no cadastro do Sistema Educacional Brasileiro e sobre o consentimento dos responsáveis legais para os menores de dezoito anos. (Incluído pela Medida Provisória nº 895, de 2019) (Vigência encerrada)

Página 19 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Novembro de 2019

Presidência da República DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MENSAGEM Nº 597, de 21 de novembro de 2019. Comunica ao Senado Federal que, em face da o rejeição pelo Congresso Nacional do veto total…

Página 66 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Novembro de 2019

DIRETORIA DE METROLOGIA LEGAL PORTARIA Nº 235, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019 O DIRETOR DE METROLOGIA LEGAL DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da delegação…

Página 37 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Outubro de 2019

1º, do Art. 7º, do Decreto-Lei nº 288/67, conforme o § 1º, do Art. 2º, da Lei nº 8.387/91. Art. 3º FIXAR, para os produtos aos quais se refere o Art. 1º desta Portaria, os seguintes limites anuais de…

Termo ou Assunto relacionado