Artigo 61 do Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
Art. 61. Este Decreto entra em vigor em 28 de outubro de 2019.
§ 1º Os editais publicados após a data de entrada em vigor deste Decreto serão ajustados aos termos deste Decreto.
§ 2º As licitações cujos editais tenham sido publicados até 28 de outubro de 2019 permanecem regidos pelo Decreto nº 5.450, de 2005.
Brasília, 20 de setembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

Página 7 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 6 de Janeiro de 2021

que o Pregão Presencial n. 186 é de 16/10/2020 e o § 2º do art. 61 do Decreto n. 10.024/2019 prevê que as licitações..., mas ao não cumprimento do Decreto n. 10.024/2019 e da Resolução CD/FNDE n. …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00939820201

de o edital republicado em 2020 ser regido pelo Decreto 5.450/2005, desconsiderando o Decreto 10.024/2019, de 20/10/2019.... 61, § 2º, do Decreto 10.024/2019, as licitações com edital publicado até …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00939820201

, como determina a Lei 8.666 /1993; Considerando que, conforme o art. 61 , § 2º , do Decreto 10.024 /2019, as licitações com edital..., desconsiderando o Decreto 10.024 /2019, de 20/10/2019, o qual …

Página 249 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Fevereiro de 2020

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Cuiabá, 13 de fevereiro de 2020. Desembargador CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Presidente do Tribunal de Justiça. (assinado digitalmente) ATO N. 239/2020-DRH O…

Página 87 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 7 de Dezembro de 2019

COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA SUPERVISÃO TÉCNICA DE SUPRIMENTOS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES PROCESSO 6024.2019/0003697-2 - ATA DE PROSSEGUIMENTO DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO…

Página 87 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Dezembro de 2019

COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA SUPERVISÃO TÉCNICA DE SUPRIMENTOS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES PROCESSO 6024.2019/0003697-2 - ATA DE PROSSEGUIMENTO DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO…

Andamento do Processo n. 0009019-36.2017.8.01.0000 - 06/11/2019 do TJAC

PORTARIA Nº 2952 / 2019 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, DESEMBARGADOR FRANCISCO DJALMA , no uso de suas atribuições legais, destacando-se, neste particular, o regramento…

Andamento do Processo n. 0009019-36.2017.8.01.0000 - 06/11/2019 do TJAC

III - O desligamento do COLABORADOR também poderá ocorrer por indica ção do (a) magistrado (a) Coordenador (a) do Projeto Casa de Justiça e Cidadania da Comarca de Rio Branco. CLÁUSULA SEXTA – DAS…

Página 82 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 6 de Novembro de 2019

MEIRELES MAIA NETO (OAB: 2919/AC). Agravado: Banco do Brasil S/A.. Relator(a): Roberto Barros. Tipo de distribuição: Sorteio. 1001689-97.2019.8.01.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: ROBELIA…

Página 87 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 6 de Novembro de 2019

ção do(a) magistrado(a) Coordenador(a) do Projeto Casa de Justiça e Cidadania da Comarca de Rio Branco. CLÁUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS I – A adesão da COLABORADORA dar-se-á conforme previsto…

Termo ou Assunto relacionado