Artigo 3 da Lei nº 13.876 de 20 de Setembro de 2019

Lei nº 13.876 de 20 de Setembro de 2019

Dispõe sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Art. 3º O art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação: (Vigência)
“Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual:
...................................................................................................................................
III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal;
..................................................................................................................................
§ 1º Sem prejuízo do disposto no art. 42 desta Lei e no parágrafo único do art. 237 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da Justiça Federal praticar atos e diligências processuais no território de qualquer Município abrangido pela seção, subseção ou circunscrição da respectiva Vara Federal.
§ 2º Caberá ao respectivo Tribunal Regional Federal indicar as Comarcas que se enquadram no critério de distância previsto no inciso III do caput deste artigo.” (NR)

Petição Inicial - TJSP - Ação Judicial para Concessão de Benefício Previdenciário - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CIVIS DA COMARCA DE DRACENA - SP. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A CRIANÇA PORTADORA DE…

Petição - TJSP - Ação Urbana (Art. 48/51) - Procedimento Comum Cível

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DISTRITAL DE ITIRAPINA, COMARCA DE RIO CLARO/SP. PROCESSO N° , já devidamente qualificado nos autos do processo supracitado que move…

Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Procedimento Comum Cível

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM PIRACICABA/SP NÚCLEO DE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA - NPREV CEP: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1a VARA DA…

Andamento do Processo n. 1011201-16.2022.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - 18/08/2022 do TJSP

Processo 1011201-16.2022.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Luciano da Silva Rocha - Vistos. Após a denominada reforma da Previdência (EC 103/19), passou o artigo…

Andamento do Processo n. 1001763-74.2022.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - 18/08/2022 do TJSP

Processo 1001763-74.2022.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Ana Beatriz de Melo Orfei - Vistos. Pgs. 68/70: melhor compulsando a inicial, observa-se a incompetência…

Página 2597 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Agosto de 2022

poderes de representação. Assim, não consta procuração MÁRCIA PAES DE BARROS SOARES DE CAMARGO, cujo documento pessoal também não está juntado aos autos. Também verifico que não há procuração…

Página 4035 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Agosto de 2022

devedor, no prazo para embargos, desde que reconheça o crédito do exeqüente e comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários do advogado, requerer…

Página 8 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Agosto de 2022

IBATE Cível 1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0639/2022 Processo XXXXX-80.2022.8.26.0233 (processo principal XXXXX-39.2019.8.26.0233) -…

Página 1027 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Agosto de 2022

alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a…

Página 1910 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Agosto de 2022

autos, no prazo de 15 dias, após a retirada. Indefiro a pesquisa ARISP. Com efeito, as pesquisas promovidas pelo magistrado junto ao aludido sistema só serão realizadas nos casos em que se tratar de…

Termo ou Assunto relacionado