Artigo 3 da Lei nº 13.876 de 20 de Setembro de 2019

Lei nº 13.876 de 20 de Setembro de 2019

Dispõe sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Art. 3º O art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação: (Vigência)
“Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual:
...................................................................................................................................
III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal;
..................................................................................................................................
§ 1º Sem prejuízo do disposto no art. 42 desta Lei e no parágrafo único do art. 237 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da Justiça Federal praticar atos e diligências processuais no território de qualquer Município abrangido pela seção, subseção ou circunscrição da respectiva Vara Federal.
§ 2º Caberá ao respectivo Tribunal Regional Federal indicar as Comarcas que se enquadram no critério de distância previsto no inciso III do caput deste artigo.” (NR)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 41985 RS 2021/0203199-7

RECLAMAÇAO Nº 41985 - RS (2021/0203199-7) DECISAO Trata-se de Reclamação, fundamentada no art. 988, II, do CPC/2015, com pedido de liminar, proposta por ERNA NOLL, contra acórdão do Tribunal …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 41611 SP 2021/0092248-8

RECLAMAÇAO Nº 41611 - SP (2021/0092248-8) DECISAO Trata-se de reclamação apresentada por Silvana Aparecida Costa e outros em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo …

Página 3414 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2021

processuais, apesar da intimação para tanto (CPC, art. 290), não há como o feito prosseguir, ante a natureza tributária (taxa) da verba. Por conseguinte, extingo o processo sem resolução do mérito,…

Página 2541 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Agosto de 2021

Sala virtual: https://meet.google.com/oue-owky-nbm PROCESSO: 7000720-80.2019.8.22.0004 Classe: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (1112) REQUERENTE: E. G. C. REQUERIDO(A): EDSON CIRQUEIRA PEREIRA Advogado do(a)…

Página 632 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 3 de Agosto de 2021

S.A), senão vejamos: SFH. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CEF. CAIXA SEGURADORA S/A. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Da análise da petição inicial (Evento 1 - INIC1), verifica-se que não há a descrição de…

Página 905 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Agosto de 2021

Na data da perícia a parte autora deverá se apresentar com 10 (dez) minutos de antecedência, munida de documento de identidade com foto, todas as Carteiras de Trabalho que possuir e, ainda, exames,…

Página 1916 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Agosto de 2021

0002365-59.2021.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6341008412 AUTOR: MARIA APARECIDA RAMOS DA COSTA (SP174420 - HIROSI KACUTA JUNIOR) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Página 3833 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

parte autora e não sendo a prova passível de produção apenas pela empresa demanda, indefiro o requerimento de inversão do ônus da prova. Intime-se. Guaruja, 22 de julho de 2021. - ADV: PRISCILA DOS…

Página 126 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

Código de Processo Civil. Fica cassada a liminar concedida no despacho inicial. Observe-se. Se necessário, fica deferido o levantamento de eventual restrição ocorrida junto ao sistema “renajud” do…

Página 444 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

Processo 0000433-28.2020.8.26.0511 (processo principal 1001077-22.2018.8.26.0511) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Adriana Tenório Urias - Instituto…

Termo ou Assunto relacionado