Artigo 56 do Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
Art. 56. A Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia poderá ceder o uso do seu sistema eletrônico a órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante celebração de termo de acesso.

Página 194 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Fevereiro de 2021

9.2 dar ciência desta deliberação à recorrente e demais interessados no processo, informando que o teor integral das peças que o integram poderá ser obtido no endereço eletrônico…

Página 952 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 21 de Agosto de 2020

de termo de acesso nos termos do art. 56 do Decreto Federal 10.024/2019. Autoridade competente Art. 13. Caberá à... do art. 7º da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no art. 20 do Decreto

Página 1 da Tribunal de Contas do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 9 de Dezembro de 2019

PRESIDENTE Marianna Montebello Willeman VICE-PRESIDENTE Rodrigo Melo do Nascimento CORREGEDOR-GERAL Rodrigo Melo do Nascimento GABINETE DOS CONSELHEIROS José Gomes Graciosa Marco Antônio Barbosa de…

Termo ou Assunto relacionado