Parágrafo 1 Artigo 51 do Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
Art. 51. As unidades gestoras integrantes do Sisg adotarão o sistema de dispensa eletrônica, nas seguintes hipóteses:
§ 1º Ato do Secretário de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia regulamentará o funcionamento do sistema de dispensa eletrônica.

Página 132 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 24 de Fevereiro de 2021

no inciso III e seguintes do art. 24 da Lei federal 8.666 , de 1993, quando cabível. § 1º – A obrigatoriedade... de utilização do sistema de dispensa eletrônica ocorrerá a partir da data de …

Página 37 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 5 de Novembro de 2020

Revogação e anulação Art. 50. A autoridade competente para homologar o procedimento licitatório de que trata este Decreto poderá revogá-lo somente em razão do interesse público, por motivo de fato…

Página 111 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Julho de 2020

. 24 , inciso II da Lei 8.666 /93 e § 1º do art. 51 do Decreto 10.024 /19. CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA EXTRATOS... do art. 51 do Decreto 10.024 /19. Data Assinatura: 01/07/2020. EXTRATO DE …

Página 59 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 18 de Dezembro de 2019

IV - causar o atraso na execução do objeto; V - não mantiver a proposta; VI - falhar na execução do contrato; VII - fraudar a execução do contrato; VIII - comportar-se de modo inidôneo; IX - declarar…

Termo ou Assunto relacionado