Artigo 51 do Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
Art. 51. As unidades gestoras integrantes do Sisg adotarão o sistema de dispensa eletrônica, nas seguintes hipóteses:
I - contratação de serviços comuns de engenharia, nos termos do disposto no inciso I do caput do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993;
II - aquisição de bens e contratação de serviços comuns, nos termos do disposto no inciso II do caput do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993; e
III - aquisição de bens e contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, nos termos do disposto no inciso III e seguintes do caput do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993, quando cabível.
§ 1º Ato do Secretário de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia regulamentará o funcionamento do sistema de dispensa eletrônica.
§ 2º A obrigatoriedade da utilização do sistema de dispensa eletrônica ocorrerá a partir da data de publicação do ato de que trata o § 1º.
§ 3º Fica vedada a utilização do sistema de dispensa eletrônica nas hipóteses de que trata o art. 4º.

Página 118 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Março de 2021

ACÓRDÃO Nº 3784/2021 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II,…

Página 21 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Março de 2021

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA PORTARIA Nº 877, DE 5 DE MARÇO DE 2021 A REITORA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA, no uso de suas…

Página 132 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 24 de Fevereiro de 2021

do Decreto federal 10.024 , de 2019. § 2º – Fica vedada a utilização do sistema de dispensa eletrônica nas hipóteses... de engenharia, nos termos do disposto no inciso I do art. 24 da Lei federal

Página 37 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 5 de Novembro de 2020

Revogação e anulação Art. 50. A autoridade competente para homologar o procedimento licitatório de que trata este Decreto poderá revogá-lo somente em razão do interesse público, por motivo de fato…

Página 156 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Outubro de 2020

DIRETORIA-GERAL EXTRATO DE CONTRATO Processo PAD n.º 20.076/2019. Espécie: Contrato n.º 256/2020. Partes: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ e OPS - ORGANIZAÇÃO, PROMOÇÃO E SERVIÇOS EM EVENTOS…
Paulo Alves, Bacharel em Direito
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Cuidados na escolha do sistema de Pregão Eletrônico pelos Entes Federados

dia 20 de setembro de 2019, foi editado o Decreto Federal 10.024 que, além de revogar expressamente os Decretos ...-de-abril-de-2019-70267535 >. Acesso em 15/08/2020. BRASIL. Decreto 10.024,…

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do art. 51 do Decreto 10.024 /19. Data Assinatura: 01/07/2020. EXTRATO DE ORDEM DE SERVIÇOS CFFa: 01/2020; Objeto.... 24 , inciso II da Lei 8.666 /93 e § 1º do art. 51 do Decreto 10.024 /19

Como deve ser selecionado o particular no processo de contratação direta por dispensa de licitação regida pela Lei nº 8.666/1993?

, em que se prevê a dispensa eletrônica (artigo 51 do Decreto Federal 10.024 /2019), ainda não regulamentada, que deverá...-19 (artigo 4º da Lei Federal 13.979/2020 [1] ). Sobre o procedimento …

Página 31 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Janeiro de 2020

Nº 213 - Art. 1° Designar Thalita Jamille Barbosa Moraes, servidora do quadro de pessoal permanente do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá, ocupante do cargo efetivo de…

Página 59 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 18 de Dezembro de 2019

IV - causar o atraso na execução do objeto; V - não mantiver a proposta; VI - falhar na execução do contrato; VII - fraudar a execução do contrato; VIII - comportar-se de modo inidôneo; IX - declarar…

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