Artigo 50 do Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
Art. 50. A autoridade competente para homologar o procedimento licitatório de que trata este Decreto poderá revogá-lo somente em razão do interesse público, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar a revogação, e deverá anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, por meio de ato escrito e fundamentado.
Parágrafo único. Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé ao ressarcimento dos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.

Página 190 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2021

AVISO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 153/2021-CSL/EMSERH PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 55.826/2021 - EMSERH OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS…

Página 40 da Caderno 2 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 11 de Maio de 2021

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS – AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO N° 002.10.05.2021-DIV – A Pregoeira comunica, aos interessados que estará abrindo Licitação na Modalidade…

Página 27 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Maio de 2021

SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS EXTRATOS DE CONTRATO Contratante: UNIÃO - MINISTÉRIO DA DEFESA - COMANDO DO EXÉRCITO -SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS - CNPJ 00.394.452/0284-58. Objeto:…

Página 47 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Maio de 2021

Processo: 7068.01.0571.01/2020; Contrato nº: 12601/2020; Objeto: prestação de serviços de transporte, recolhimento/suprimento e saque/depósito de valores para Unidades da CAIXA; transporte,…

Página 163 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Abril de 2021

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 21/2021 - UASG 70027 Nº Processo: 0010513-63.2019.6. Objeto: Contratação de empresa no fornecimento de suportes para fixação de TV em perfil de aço e furação…

Página 153 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Abril de 2021

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO SECRETARIA EXTRATO DO CONTRATO Nº 3/2021 PARTES: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e a empresa C M O Tavernard - ME, CNPJ:22.130.419/0001-09;…

Página 111 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Abril de 2021

EXTRATO DE TERMO ADITIVO 7º Termo Aditivo. nº Processo: SEI nº: 0054062-92.2015.6.26.8000 Adesão 18/2015 -Contratada: Claro S.A - Objeto: Formalizar a prorrogação contratual excepcional para o…

Página 14 da Caderno Licitações do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 21 de Abril de 2021

SECRETARIA DO TRABALHO, EMPREGO, RENDA E ESPORTE Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia – SUDESB Cancelamento da Inexigibilidade - 03/2021 Torne-se sem efeito a publicação no Diário…

Página 134 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Abril de 2021

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESPIRITO SANTO EXTRATO DE CONTRATO Contrato nº 09/2021 - Processo Licitatório nº 01/2021 - Pregão Eletrônico nº 04/2021. Contratante: CRCES; Contratada: RL…

Página 36 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 6 de Abril de 2021

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL . . . OUTRAS MATÉRIAS . REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO Referência: Processo nº. 2020/520258 – Pregão Eletrônico nº 013/2020-SEGUP/PA. Assunto:…

Termo ou Assunto relacionado