Parágrafo 2 Artigo 49 do Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
Art. 49. Ficará impedido de licitar e de contratar com a União e será descredenciado no Sicaf, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta:
§ 2º As sanções serão registradas e publicadas no Sicaf.

Página 855 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 26 de Agosto de 2020

no Sicaf (Decreto Federal 10.024/2019, art. 49, § 2º). 18. REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO 18.1. A autoridade competente para... do contrato (Decreto Federal 10.024/2019, art. 50, parágrafo único). 19. …

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