Parágrafo 1 Artigo 49 do Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
Art. 49. Ficará impedido de licitar e de contratar com a União e será descredenciado no Sicaf, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta:
§ 1º As sanções descritas no caput também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva, em pregão para registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido sem justificativa ou com justificativa recusada pela administração pública.

Página 183 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 7 de Maio de 2021

O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade. A ordem de classificação dos fornecedores que…

Página 185 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 7 de Maio de 2021

não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato…

Página 187 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 7 de Maio de 2021

DAS PENALIDADES O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no Edital. As sanções do item acima também se aplicam aos integrantes do cadastro de…

Página 195 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 7 de Maio de 2021

APLICAÇÃO INSTALAÇÕES PREDIAIS ÁGUA FRIA, BITOLA 32 MM 230 UNIÃO SOLDÁVEL ÁGUA 40 mm - CONEXÃO HIDRÁULICA, MATERIAL PVC- CLORETO DE POLIVINILA, TIPO UNIÃO, TIPO FIXAÇÃO SOLDÁVEL, APLICAÇÃO…

Página 197 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 7 de Maio de 2021

A manifestação do órgão gerenciador de que trata o subitem anterior, salvo para adesões feitas por órgãos ou entidades de outras esferas federativas, fica condicionada à realização de estudo, pelos…

Página 119 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 4 de Maio de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2184 – Página 119 Divulgação terça-feira, 4 de maio de 2021 Publicação quarta-feira, 5 de maio de 2021 obrigações assumidas, todas as condições de…

Página 122 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 4 de Maio de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2184 – Página 122 Divulgação terça-feira, 4 de maio de 2021 Publicação quarta-feira, 5 de maio de 2021 13.2 As sanções do item acima também se aplicam aos…

Página 124 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 4 de Maio de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2184 – Página 124 Divulgação terça-feira, 4 de maio de 2021 Publicação quarta-feira, 5 de maio de 2021 acordo com os quantitativos especificados na Ordem…

Página 127 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 4 de Maio de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2184 – Página 127 Divulgação terça-feira, 4 de maio de 2021 Publicação quarta-feira, 5 de maio de 2021 10.3 Considera-se ocorrido o recebimento da nota…

Página 130 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 4 de Maio de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2184 – Página 130 Divulgação terça-feira, 4 de maio de 2021 Publicação quarta-feira, 5 de maio de 2021 condições de habilitação exigidas no edital. 10.9…

Termo ou Assunto relacionado