Inciso X do Artigo 49 do Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
Art. 49. Ficará impedido de licitar e de contratar com a União e será descredenciado no Sicaf, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta:
X - cometer fraude fiscal.

Página 36 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Janeiro de 2021

Ministério da Educação SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2021 - UASG 150002 - SAA/MEC Número do Contrato: 4/2019. Nº Processo:…

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