Inciso IX do Artigo 49 do Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
Art. 49. Ficará impedido de licitar e de contratar com a União e será descredenciado no Sicaf, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta:
IX - declarar informações falsas; e

Página 40 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Março de 2021

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 9ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2021 Número do Contrato: 05/2018 Nº Processo: 10940.723.896/2018-70 PREGÃO SRP 01/2018. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA…

Página 129 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Setembro de 2020

º da Lei 10.520 /2002 e art. 49 , incisos II e IX , do Decreto 10.024 /2019, ocorrida no Pregão Eletrônico 08/2020... 11. FUNDAMENTO LEGAL: art. 65 , inciso II , alínea d , da Lei 8.666 /93 …

Página 2 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 14 de Setembro de 2020

. Pregão Eletrônico n° 08/2020. Fundamento: art. 7° da Lei 10.520/2002 e art. 49, incisos II e IX, do Decreto10.024/2019. Campo Grande - MS, 31 de agosto de 2020.... e o Decreto 9.412/2018, …

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