Inciso IV do Artigo 49 do Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
Art. 49. Ficará impedido de licitar e de contratar com a União e será descredenciado no Sicaf, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta:
IV - causar o atraso na execução do objeto;

Página 145 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2021

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO STJ NOTIFICA: TASK ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA LTDA - ME, CNPJ/MF n.

Página 110 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Maio de 2021

Poder Legislativo SENADO FEDERAL DIRETORIA-GERAL EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Espécie: Termo de Credenciamento TCR2021/0032. Processo: 00200.005775/2021-58. Celebrado com CS ODONTOPEDIATRIA E ORTODONTIA…

Página 139 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Março de 2021

AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 124/2020 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 20486/2020. , publicada no D.O.U de 21/12/2020 . Objeto: Pregão Eletrônico -…

Página 36 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Janeiro de 2021

Ministério da Educação SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2021 - UASG 150002 - SAA/MEC Número do Contrato: 4/2019. Nº Processo:…

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