Inciso II do Artigo 49 do Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
Art. 49. Ficará impedido de licitar e de contratar com a União e será descredenciado no Sicaf, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta:
II - não entregar a documentação exigida no edital;

Página 123 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Maio de 2021

Poder Judiciário SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXTRATO DE CONTRATO Contrato nº 09/2021 entre o STF e a PERIODICALS PUBLICAÇÕES TÉCNICAS LTDA (Processo nº 012877/2021). Objeto: prestação de serviço de…

Página 119 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Maio de 2021

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo nº 0014353-52.2017.6.27.8000. Segundo Termo Aditivo ao Termo de Execução Descentralizada nº 001/2018. Signatários: Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins e a…

Página 120 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Maio de 2021

AVISO DE PENALIDADE O Diretor da SPACL do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região torna público, com fundamento no artigo 49, II do Decreto 10.024/2019, que a empresa ANA PAULA GONSALVES DE BARROS…

Página 124 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Abril de 2021

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2021 O Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins torna público o resultado do Pregão Eletrônico nº 12/2021,…

Página 6 da TRF-5 - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 13 de Abril de 2021

Secretaria Administrativa Aviso AVISO DE PENALIDADE ## Ref.: Processo Administrativo n.º 0010397-93.2020.4.05.7000 . Empresa: TECHSHORE SOMERCIO E SERVIÇOS EIRELI. CNPJ: 30.680.352/0001-04. A…

Página 14 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2021

de três meses, conforme item 6.1.14, letra b, da ICA 12-23/2019 combinado com artigo 7º da Lei 10.520 /2002 e Inciso II... do art. 49 do Decreto 10.024 /2019. A aplicação da sanção se dá em …

Página 26 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Dezembro de 2020

combinado com artigo 7° da Lei n° 10.520/2002 e inciso II do art. 49 do Decreto 10.024/2019. A aplicação da sanção se dá..." da ICA 12-23/2019 combinado com artigo 7° da Lei n° 10.520/2002 e inciso

Página 16 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Dezembro de 2020

GRUPAMENTO DE APOIO DE BARBACENA AVISO DE PENALIDADE Aplicar sanção administrativa à empresa MAGALHÃES INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI, CNPJ: 17.403.267/001-22, de impedimento de licitar e contratar com…

Página 125 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Outubro de 2020

Eletrônico 63/2019 e do art. 7º, da Lei 10.520/2002 c/c art. 49, II, do Decreto 10.024/2019. Os autos do SEI n... Eletrônico N.º 30/2020; Fund. Legal: Leis nºs 8.666/1993 e 10.520/2002 e De…

Página 127 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Outubro de 2020

Parecer TRT7.DG.CJA 412/2020 (Proad 4.018 /20), com fulcro no art. 7º da Lei 10.520 /02 e nos incisos II e V do art. 49... do Decreto 10.024 /2019. Autor: Neiara São Thiago Cysne Frota, …

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