Inciso I do Artigo 49 do Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
Art. 49. Ficará impedido de licitar e de contratar com a União e será descredenciado no Sicaf, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta:
I - não assinar o contrato ou a ata de registro de preços;

Página 517 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 25 de Março de 2021

estipuladas neste Instrumento; III - suspensão do direito de licitar e de contratar com a administração pública (municipal, estadual ou federal), pelo prazo de até 2 (dois) anos. Parágrafo Primeiro:…

Página 23 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Fevereiro de 2021

como o estabelecido no inciso I do Art. 49 do Decreto 10.024 , de 20 de setembro de 2019. Informo a quem interessar que os autos... 26/2019-CTEx, após conclusão do Processo Administrativo

Página 26 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 25 de Janeiro de 2021

Perfilhando a mesma linha, o Decreto Federal n.º 10.024/2019 dispôs no artigo 49, inciso I, a possibilidade de punição para os casos de não assinatura do contrato ou da ata de registro de preços:…

Página 224 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Dezembro de 2020

e contradit ório, consoante determina o art. 49, inc. I do Decreto 10.024/2019. Por esta razão, decido convocar para.... 48 do Decreto n°. 10.024/2019. Barcarena/PA, 9 de dezembro de 2020. IVANA …

Página 4 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 9 de Dezembro de 2020

e contraditório, consoante determina o art. 49, inc. I do Decreto 10.024/2019. Por esta razão, decido convocar para... e 10.024/2019 e Art. 11, inciso I do Decreto Municipal n°. 0859/2013 …

Página 28 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Dezembro de 2020

administrativa prevista no subitem 20.3.4 do Edital do Pregão Eletrônico 26/2019-CTEx c/c o inciso I do Art. 49 do Decreto ... 10.024 , de 20 de setembro de 2019, de impedimento de licitar e de …

Página 28 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 10 de Novembro de 2020

Processo Nº 007.2020; Pregão Eletrônico Nº 003.2020; Tipo: Menor Preço; Natureza: Aquisição; Objeto: Aquisição de material permanente (móveis e eletrodomésticos), sob sistema de registro de preço,…

Termo ou Assunto relacionado