Parágrafo 3 Artigo 48 do Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
Art. 48. Após a homologação, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato ou a ata de registro de preços no prazo estabelecido no edital.
§ 3º O prazo de validade das propostas será de sessenta dias, permitida a fixação de prazo diverso no edital.

Página 846 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 26 de Agosto de 2020

, sessenta dias (Decreto Federal 10.024/2019, art. 48, § 3º). 8. ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA E ENVIO DE LANCES 8.1... por todos os participantes (Decreto Federal 10.024/2019, art. 28, parágrafo

Página 854 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 26 de Agosto de 2020

. O prazo de validade das propostas será de, no mínimo, sessenta dias (Decreto Federal 10.024/2019, art. 48, § 3º). 15... das sanções de que trata o art. 49 do Decreto Federal 10.024/2019 (Decr…

Página 5 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 23 de Abril de 2020

de um dia útil. E a resposta do pregoeiro deverá apresentada também em um dia útil. O §3o do art. 48 do Dec. 10.024... sociais e regionais está devidamente consignado na Constituição Federal, em …

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