Parágrafo 2 Artigo 48 do Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
Art. 48. Após a homologação, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato ou a ata de registro de preços no prazo estabelecido no edital.
§ 2º Na hipótese de o vencedor da licitação não comprovar as condições de habilitação consignadas no edital ou se recusar a assinar o contrato ou a ata de registro de preços, outro licitante poderá ser convocado, respeitada a ordem de classificação, para, após a comprovação dos requisitos para habilitação, analisada a proposta e eventuais documentos complementares e, feita a negociação, assinar o contrato ou a ata de registro de preços, sem prejuízo da aplicação das sanções de que trata o art. 49.

Página 1449 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 12 de Maio de 2021

original (Decreto Federal n. 7.892/2011, art. 18, § 2º). 6.2.2. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador…

Página 1455 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 13 de Maio de 2021

8. CONTRATO ADMINISTRATIVO 8.1. O contrato administrativo regula-se pela Lei Federal n. 8.666/93 e pelos preceitos de direito público, aplicando-se, supletivamente, os princípios da teoria geral dos…

Página 1460 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 13 de Maio de 2021

princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado (Lei Federal n. 8.666/93, art. 54). 8.2. O contrato administrativo será confeccionado de acordo com a necessidade do…

Página 198 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2021

SECRETARIA DE SAÚDE AVISO TOMADA DE PREÇOS Nº 10.001/2021 AVISO DA ABERTURA DA PROPOSTA CHAVE CGM: ESLQ-F7KG-X9KU-52OO PROCESSO Nº 17.915/2020 - TOMADA DE PREÇO Nº 10.001/2021 DATA DE ABERTURA:…

Página 429 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2021

SECRETARIA DE SAÚDE AVISO TOMADA DE PREÇOS Nº 10.001/2021 AVISO DA ABERTURA DA PROPOSTA CHAVE CGM: ESLQ-F7KG-X9KU-52OO PROCESSO Nº 17.915/2020 - TOMADA DE PREÇO Nº 10.001/2021 DATA DE ABERTURA:…

Página 1464 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 12 de Abril de 2021

o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea “d” do inciso II do caput do art.

Página 1470 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 12 de Abril de 2021

I. Registro como veículo de passageiros; II. Inspeção semestral para verificação de equipamentos obrigatórios e de segurança; III. Pintura de faixa horizontal na cor amarela com 40cm de largura, à…

Página 1475 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 12 de Abril de 2021

n. 7.892/2011. 5. DAS DESPESAS E FONTES DOS RECURSOS 5.1. As despesas decorrentes do presente processo correrão por conta do Orçamento Fiscal vigente, cujas fontes de recursos serão indicadas quando…

Página 1481 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 12 de Abril de 2021

medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa (Decreto Federal n. 7.892/2011, art. 19, parágrafo único). 7. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 7.1. O registro do fornecedor será cancelado…

Página 220 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Março de 2021

BAS EBARA, amparado pelo Art. 25, Inciso I da Lei Federal nº 8.666/93, RATIFICO a contratação da empresa “EBARA BOMBAS AMERICA DO SUL LTDA”. (SC 2287) Jacareí, 24 de março de 2021. Nelson Gonçalves…

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