Parágrafo 1 Artigo 48 do Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
Art. 48. Após a homologação, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato ou a ata de registro de preços no prazo estabelecido no edital.
§ 1º Na assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas no edital, que deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato ou da ata de registro de preços.

Página 58 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Dezembro de 2020

se as condições de habilitação consignadas no editalainda se mantinham(item14.6 do editale § 1º do art. 48 do Decreto10.024..., assinaro contrato." As previsões editalícias são transcrições …

Página 853 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 26 de Agosto de 2020

10.024/2019 deverão ser apresentadas no prazo de três dias (Decreto Federal 10.024/2019, art. 44, § 1º). 12.3... de registro de preços no prazo estabelecido no edital (Decreto Federal 10.02…

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