Artigo 48 do Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
Art. 48. Após a homologação, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato ou a ata de registro de preços no prazo estabelecido no edital.
§ 1º Na assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas no edital, que deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato ou da ata de registro de preços.
§ 2º Na hipótese de o vencedor da licitação não comprovar as condições de habilitação consignadas no edital ou se recusar a assinar o contrato ou a ata de registro de preços, outro licitante poderá ser convocado, respeitada a ordem de classificação, para, após a comprovação dos requisitos para habilitação, analisada a proposta e eventuais documentos complementares e, feita a negociação, assinar o contrato ou a ata de registro de preços, sem prejuízo da aplicação das sanções de que trata o art. 49.
§ 3º O prazo de validade das propostas será de sessenta dias, permitida a fixação de prazo diverso no edital.

Página 1449 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 12 de Maio de 2021

original (Decreto Federal n. 7.892/2011, art. 18, § 2º). 6.2.2. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador…

Página 1455 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 13 de Maio de 2021

8. CONTRATO ADMINISTRATIVO 8.1. O contrato administrativo regula-se pela Lei Federal n. 8.666/93 e pelos preceitos de direito público, aplicando-se, supletivamente, os princípios da teoria geral dos…

Página 1460 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 13 de Maio de 2021

princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado (Lei Federal n. 8.666/93, art. 54). 8.2. O contrato administrativo será confeccionado de acordo com a necessidade do…

Página 1555 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 12 de Maio de 2021

Dessa forma, nos termos do Art. 48 do Decreto nº 10.024/2019, respeitada a ordem de classificação, fica convocada a empresa AUTO MECÂNICA GERAL LTDA, CNPJ Nº 86.548.054/0001-01 para, nas mesma…

Página 198 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2021

SECRETARIA DE SAÚDE AVISO TOMADA DE PREÇOS Nº 10.001/2021 AVISO DA ABERTURA DA PROPOSTA CHAVE CGM: ESLQ-F7KG-X9KU-52OO PROCESSO Nº 17.915/2020 - TOMADA DE PREÇO Nº 10.001/2021 DATA DE ABERTURA:…

Página 429 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2021

SECRETARIA DE SAÚDE AVISO TOMADA DE PREÇOS Nº 10.001/2021 AVISO DA ABERTURA DA PROPOSTA CHAVE CGM: ESLQ-F7KG-X9KU-52OO PROCESSO Nº 17.915/2020 - TOMADA DE PREÇO Nº 10.001/2021 DATA DE ABERTURA:…

Contrarrazões - Ação Edital

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 24/04/2021 02:48:34 por ELZINETE MIRANDA DE CRISTO Documento assinado por: - ELZINETE MIRANDA DE CRISTO Consulte este documento em:…

Página 1464 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 12 de Abril de 2021

o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea “d” do inciso II do caput do art.

Página 1470 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 12 de Abril de 2021

I. Registro como veículo de passageiros; II. Inspeção semestral para verificação de equipamentos obrigatórios e de segurança; III. Pintura de faixa horizontal na cor amarela com 40cm de largura, à…

Página 1475 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 12 de Abril de 2021

n. 7.892/2011. 5. DAS DESPESAS E FONTES DOS RECURSOS 5.1. As despesas decorrentes do presente processo correrão por conta do Orçamento Fiscal vigente, cujas fontes de recursos serão indicadas quando…

Termo ou Assunto relacionado