Parágrafo 1 Artigo 47 do Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
Art. 47. O pregoeiro poderá, no julgamento da habilitação e das propostas, sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, observado o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Parágrafo único. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o caput, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.

Página 848 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 26 de Agosto de 2020

em ata (Decreto Federal 10.024/2019, art. 47, parágrafo único). 10. JULGAMENTO DA PROPOSTA 10.1. Encerrada a etapa... sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas (Decreto

Página 617 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Junho de 2020

, o que rechaça, alegando ofensa ao princípio da eficiência e ao artigo 47, parágrafo único do decreto federal n. 10.024/2019... único, do Decreto Federal n. 10.024/2019, in verbis:. Erros ou falhas …

Página 619 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Junho de 2020

e ao artigo 47, parágrafo único do decreto federal n. 10.024/2019. Atribuiu ao valor da causa o valor de R$ 100,00.... 10.024/2019 ou alternativamente, ainda em caráter liminar, caso Vossa …

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