Artigo 47 do Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
Art. 47. O pregoeiro poderá, no julgamento da habilitação e das propostas, sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, observado o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Parágrafo único. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o caput, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.

Página 27 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

MARCUS ORIONE GONÇALVES CORREIA JUIZFEDERAL Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Documento assinado eletronicamente por Marcus Orione Gonçalves Correia, Juiz Federal, em12/05/2021, às 15:11, conforme…

Página 70 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2021

Considerando que, pelas mesmas razões supramencionadas, não cabe ao TCU determinar a realização de despesas para aquisição de insumos por parte de suas unidades jurisdicionadas; Considerando que as…

Página 1593 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2021

pela Administração frustra o próprio fundamento da licitação, bem como viola os princípios constitucionais-administrativos da legalidade, moralidade e isonomia. Nada a somar nesse aspecto. No…

Andamento do Processo Administrativo n. 012.178/2021-7 - Representação - 28/04/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 6935/2021 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei…

Página 138 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Abril de 2021

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog). 1.6. Representação legal: não há. 1.7.

Página 141 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 6 de Abril de 2021

ce entre R$ 1.684.746,0000 e R$ 1.708.813,8000. Encerrada Disputa Fechada 08/03/2021 10:37:28 Encerrada etapa fechada do item. Encerrado 08/03/2021 10:37:28 Item encerrado. Recusa 08/03/2021 14:38:30…

Página 141 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Abril de 2021

ce entre R$ 1.684.746,0000 e R$ 1.708.813,8000. Encerrada Disputa Fechada 08/03/2021 10:37:28 Encerrada etapa fechada do item. Encerrado 08/03/2021 10:37:28 Item encerrado. Recusa 08/03/2021 14:38:30…

Página 162 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Março de 2021

ACÓRDÃO Nº 468/2021 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 146, §§ 1º e 2º, 235, 237, inciso VII e…

Página 194 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Fevereiro de 2021

9.2 dar ciência desta deliberação à recorrente e demais interessados no processo, informando que o teor integral das peças que o integram poderá ser obtido no endereço eletrônico…

Página 529 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 25 de Fevereiro de 2021

convocatório da licitação. § 1º Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo consideramse manifestamente inexequíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de…

Termo ou Assunto relacionado