Artigo 47 do Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
Art. 47. O pregoeiro poderá, no julgamento da habilitação e das propostas, sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, observado o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Parágrafo único. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o caput, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.

Página 3784 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Julho de 2021

· A desclassificação da Impetrante se constitui em prejuízo aos cofres públicos, uma vez que a proposta da licitação melhor classificada subsequente é cerca de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) superior…

Página 3710 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Julho de 2021

Nos termos do art. 7º, inc. III, da Lei 12.016/2009, a concessão da liminar está condicionada à existência de “fundamento relevante” nos casos em que “do ato impugnado puder resultar a ineficácia da…

Página 73 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Junho de 2021

Recusa da proposta. Fornecedor: B.E.2.W. COMPANHIA DIGITAL EIRELI, CNPJ/CPF: 39.150.473/0001-00, pelo melhor lance de R$ 5.367.600,0000. Motivo: Empresa deixou de apresentar Item 12.4.2 - Autorização…

Página 73 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 25 de Junho de 2021

Recusa da proposta. Fornecedor: B.E.2.W. COMPANHIA DIGITAL EIRELI, CNPJ/CPF: 39.150.473/0001-00, pelo melhor lance de R$ 5.367.600,0000. Motivo: Empresa deixou de apresentar Item 12.4.2 - Autorização…

Página 46 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Junho de 2021

A recorrente Prime Clean Comércio, Locação e Serviços Terceirizados aponta, na letra "a" das suas razões de recurso (7712129), que não houve a indicação de marca dos insumos (Planilha de Custo, s e…

Andamento do Processo Administrativo n. 018.651/2020-8 - Acórdão n. 1211/2021 - 07/06/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 1211/2021 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 018.651/2020-8. 2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação 3. Interessados/Responsáveis: não há. 4. Órgão/Entidade: Diretoria de…

Página 183 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Junho de 2021

Oliveira, Osvaldino Gonçalves de Brito, Jorge Paulo Funari Alves e José Geminiano Acioli Jurema); Alexandre Garcia da Costa José Jorge, OAB/DF 14.428, e outro (int.: Humberto Coutinho de Lucena…

Página 27 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

MARCUS ORIONE GONÇALVES CORREIA JUIZFEDERAL Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Documento assinado eletronicamente por Marcus Orione Gonçalves Correia, Juiz Federal, em12/05/2021, às 15:11, conforme…

Página 70 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2021

Considerando que, pelas mesmas razões supramencionadas, não cabe ao TCU determinar a realização de despesas para aquisição de insumos por parte de suas unidades jurisdicionadas; Considerando que as…

Página 1593 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2021

pela Administração frustra o próprio fundamento da licitação, bem como viola os princípios constitucionais-administrativos da legalidade, moralidade e isonomia. Nada a somar nesse aspecto. No…

Termo ou Assunto relacionado