Parágrafo 4 Artigo 44 do Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
Art. 44. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão pública, de forma imediata, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer.
§ 4º O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos que não podem ser aproveitados.

Andamento do Processo n. 0113367-93.2019.8.06.0001Apelação / Remessa - 02/03/2021 do TJCE

0113367-93.2019.8.06.0001Apelação / Remessa Necessária . Apelante: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Apelante: Salinas Empreendimentos e Construções Ltda - Me.

Página 68 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 2 de Março de 2021

Coordenadoria de Direito Público - 3ª Câmara EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0112713-43.2018.8.06.0001Apelação Cível . Apelante: Ademir Matos da Silva Neto. Advogado: Francisco Airton Amorim dos Santos…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação/Remessa Necessária : APL 0113367-93.2019.8.06.0001 CE 0113367-93.2019.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 0113367-93.2019.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária Apelantes: Estado do…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação/Remessa Necessária : APL 0113367-93.2019.8.06.0001 CE 0113367-93.2019.8.06.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO. LEI FEDERAL Nº 10.520/2002. HOMOLOGAÇÃO E CONTRATAÇÃO. PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO …

Página 170 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Dezembro de 2020

do PREGÃO 4/2020 dia 17/12/2020, às 14h00, no site www.gov.br/compras, em razão do acolhimento de recurso conforme art. 44 , § 4...º - decreto 10.024 /2019. Objeto: locação de 03 (três) …

Página 853 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 26 de Agosto de 2020

podem ser aproveitados (Decreto Federal 10.024/2019, art. 44, § 4º). 13. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 13.1. Decididos... (Decreto Federal 10.024/2019, art. 44, caput). 12.2. As razões do recurso …

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