Parágrafo 3 Artigo 44 do Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
Art. 44. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão pública, de forma imediata, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer.
§ 3º A ausência de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, nos termos do disposto no caput, importará na decadência desse direito, e o pregoeiro estará autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.

Página 58 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 23 de Abril de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2177 – Página 58 Divulgação sexta-feira, 23 de abril de 2021 Publicação segunda-feira, 26 de abril de 2021 DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Será utilizada dotação…

Página 46 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Março de 2021

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE JAÇANÃ / TREMEMBÉ SOCIEDADE EDUCATIVA E BENEFICENTE ESTRELA DA ESPERANÇA. CEI CANTINHO FELIZ. ADITAMENTO DE TERMO DE COLABORAÇÃO. ATENDIMENTO 2020/2021. MATRÍCULAS…

Página 48 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Março de 2021

Recurso Administrativo Em face da decisão administrativa que inabilitou a Recorrente no certame em epígrafe, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito a seguir expostos. Como é cediço,…

Página 48 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 24 de Março de 2021

Recurso Administrativo Em face da decisão administrativa que inabilitou a Recorrente no certame em epígrafe, o que faz mediante os fundamentos de fato e de direito a seguir expostos. Como é cediço,…

Página 46 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 24 de Março de 2021

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE JAÇANÃ / TREMEMBÉ SOCIEDADE EDUCATIVA E BENEFICENTE ESTRELA DA ESPERANÇA. CEI CANTINHO FELIZ. ADITAMENTO DE TERMO DE COLABORAÇÃO. ATENDIMENTO 2020/2021. MATRÍCULAS…

Página 131 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Março de 2021

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) 1.6. Representação legal: não há 1.7.

Página 141 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Março de 2021

ACÓRDÃO Nº 401/2021 - TCU - Plenário 1. Processo TC 031.527/2020-5. 2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação. 3. Interessados/Responsáveis/Representante: 3.1. Interessados: GHS Artex…

Página 192 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Fevereiro de 2021

Considerando que não houve prejuízo à Administração Pública, já que o valor do último lance ofertado foi significativamente reduzido na negociação, chegando ao valor estimado, que é 7,5% menor que o…

Página 111 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Fevereiro de 2021

. 44 , § 3º , do Decreto 10.024 /2019, bem como pela jurisprudência desta Corte de Contas (Acórdãos 4.447/2020-2ª Câmara... do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do processo …

Licitação: Intenção de recurso genérica

ora Recorrente, uma vez que ausente a motivação da intenção recursal, nos termos do art. 44 , § 3º , do Decreto 10024 /2019. Licitação: Intenção de recurso genérica..., sem indicação mínima de qual …

Termo ou Assunto relacionado