Parágrafo 2 Artigo 44 do Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
Art. 44. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão pública, de forma imediata, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer.
§ 2º Os demais licitantes ficarão intimados para, se desejarem, apresentar suas contrarrazões, no prazo de três dias, contado da data final do prazo do recorrente, assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

Página 853 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 26 de Agosto de 2020

(Decreto Federal 10.024/2019, art. 44, § 2º). 12.4. A ausência de manifestação imediata e motivada do licitante... (Decreto Federal 10.024/2019, art. 44, caput). 12.2. As razões do recurso de …

Página 5 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 22 de Maio de 2020

§ 2º do artigo 44 do Decreto 10.024/2019. Verifica-se a tempestividade e a regularidade dos presentes recursos..., inscrita no CNPJ/MF sob o 12.227.971/0001-58, com sede administrativa na …

Página 6 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 22 de Maio de 2020

do disposto no § 2º do artigo 44 do Decreto 10.024/2019 , onde em suma a empresa PV PNEUS EIRELI – ME, ora recorrente, alega... acerca de recurso manejado na forma do inciso XVII do art. 4ª da …

Termo ou Assunto relacionado