Artigo 44 do Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
Art. 44. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão pública, de forma imediata, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer.
§ 1º As razões do recurso de que trata o caput deverão ser apresentadas no prazo de três dias.
§ 2º Os demais licitantes ficarão intimados para, se desejarem, apresentar suas contrarrazões, no prazo de três dias, contado da data final do prazo do recorrente, assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.
§ 3º A ausência de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, nos termos do disposto no caput, importará na decadência desse direito, e o pregoeiro estará autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.
§ 4º O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos que não podem ser aproveitados.

Andamento do Processo Administrativo n. 042.276/2021-7 - 03/12/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 2751/2021 - TCU - Plenário Trata-se de peça acusatória formulada pela empresa Aborgama do Brasil Ltda., cumulada com pedido de medida cautelar, em face de possíveis irregularidades…

Página 210 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Dezembro de 2021

alimentar dessa população, avaliando, entre outros, a forma de como os órgãos federais têm atuado no enfrentamento dos desafios relacionados a tais questões. Aprovada. Do Ministro-Substituto André…

Página 141 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 3 de Dezembro de 2021

CIVIL EIRELI Sim Sim 500 R$ 2.000,0000 R$ 1.000.000,0000 29/11/2021 17:51:02 Marca: LOGITECH Fabricante: LOGITECH Modelo / Versão: C920S PRO Descrição Detalhada do Objeto Ofertado: Câmera…

Página 141 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Dezembro de 2021

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Andamento do Processo n. 0000499-27.2021.8.08.0041 - Mandado de Segurança Cível - 02/12/2021 do TJES

28 - 0000499-27.2021.8.08.0041 - Mandado de Segurança Cível Impetrante: SERVEL SERVIÇOS E VEICULOS LTDA - ME Autoridade coatora: SECRETARIO MUNICIPAL DE TRNS. E FROTA PRESIDENTE KENNEDY Litisconsorte…

Página 255 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 2 de Dezembro de 2021

Comarca De Presidente Kennedy Presidente Kennedy - Vara única Listas Lista 0092/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PRESIDENTE KENNEDY - VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). PRISCILLA…

Página 99 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 2 de Dezembro de 2021

aceito o valor unitário de R$ 1.417,05 e total de R$ 18.421,65 para o item 01. Pregoeiro 25/11/2021 13:32:08 Para CMK AUTOMACAO COMERCIAL EIRELI - Solicito encaminhar a proposta readequada, a mesma…

Página 101 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 2 de Dezembro de 2021

cerrando a sessão. Peço que aguardem. Pregoeiro 30/11/2021 12:23:47 “De acordo com o disposto no art. 44 Decreto Nº 10.024/19 “Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante o prazo…

Página 99 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Dezembro de 2021

aceito o valor unitário de R$ 1.417,05 e total de R$ 18.421,65 para o item 01. Pregoeiro 25/11/2021 13:32:08 Para CMK AUTOMACAO COMERCIAL EIRELI - Solicito encaminhar a proposta readequada, a mesma…

Página 101 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Dezembro de 2021

cerrando a sessão. Peço que aguardem. Pregoeiro 30/11/2021 12:23:47 “De acordo com o disposto no art. 44 Decreto Nº 10.024/19 “Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante o prazo…

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