Parágrafo 5 Artigo 43 do Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
Art. 43. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do Sicaf, nos documentos por ele abrangidos, quando os procedimentos licitatórios forem realizados por órgãos ou entidades integrantes do Sisg ou por aqueles que aderirem ao Sicaf.
§ 5º Na hipótese de contratação de serviços comuns em que a legislação ou o edital exija apresentação de planilha de composição de preços, esta deverá ser encaminhada exclusivamente via sistema, no prazo fixado no edital, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor.

Página 53 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2020

disposição expressamente contrária ao contido no § 5º do art. 43 do Decreto 10.024 /2019, que abaixo transcrevo:"Na hipótese... como caput do artigo 26 do Decreto 10.024 /2019: …

Página 852 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 26 de Agosto de 2020

fixado no edital, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor (Decreto Federal 10.024/2019, art. 43, § 5º... Federal 10.024/2019 (Decreto Federal 10.024/2019, art. 43, § 2º). …

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