Parágrafo 4 Artigo 43 do Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
Art. 43. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do Sicaf, nos documentos por ele abrangidos, quando os procedimentos licitatórios forem realizados por órgãos ou entidades integrantes do Sisg ou por aqueles que aderirem ao Sicaf.
§ 4º Na hipótese de a proposta vencedora não for aceitável ou o licitante não atender às exigências para habilitação, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.

Andamento do Processo n. 0811569-36.2021.8.14.0301 - 11/03/2021 do TJPA

Processo nº 0811569-36.2021.8.14.0301 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SANDRO DE OLIVEIRA IMPETRADO: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRACAO e outros SENTENÇA Vistos,…

Página 1475 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Março de 2021

Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0811569-36.2021.8.14.0301 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SANDRO DE OLIVEIRA IMPETRADO: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO…

Página 84 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Novembro de 2020

, nos termos do §4º do art. 43 do Decreto 10.024/2019. Inclusive, consta no chat do Sistema Comprasnet a mensagem... o relatório. Passamos a opinar. Em conformidade com o Decreto 10.024/2019, …

Página 1975 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020

do artigo 43, § 4º, do Decreto n. 10.024/2019, e, subsidiariamente, a anulação do ato que declaroua empresa Hanna e Rose... legal. Destarte,a prima …

Página 852 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 26 de Agosto de 2020

Federal 10.024/2019 (Decreto Federal 10.024/2019, art. 43, § 2º). 11.4.1. A verificação pelo órgão ou entidade promotora..., para fins de habilitação (Decreto Federal 10.024/2019, art. 43, …

Página 50 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Agosto de 2020

empresa LTA-RH INFORMATICA, COMERCIO, REPRESENTACOES LTDA, em conformidade com art. 43 , § 4º do Decreto 10.024 /2019... do Decreto 10.024 , de 20 de setembro de 2019: Lei 8.666 , de 21 de …

Página 7 da Suplemento do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 21 de Maio de 2020

do art. 43, do Decreto federal 10.024, de 2019, com o afastamento daquele previsto pelo § 4º deste artigo. CAPÍTULO... oriunda de fonte federal, o pregoeiro adotará o procedimento previsto pelo …

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