Artigo 41 do Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
Art. 41. Quando permitida a participação de empresas estrangeiras na licitação, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados com tradução livre.
Parágrafo único. Na hipótese de o licitante vencedor ser estrangeiro, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos de que trata o caput serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do dispostos no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.

Página 65 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 6 de Abril de 2021

65 Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2324 ano XI terça-feira, 6 de abril de 2021 4.2 Todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de propostas serão de responsabilidade exclusiva do…

Página 13 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 23 de Setembro de 2020

, devendo ainda ser obedecido o disposto no art. 41 do Decreto Federal 10.024/2019. 4.5 Os licitantes interessados...Pg. 13. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 23/09/2020 Porto Velho …

Página 852 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 26 de Agosto de 2020

ou da ata de registro de preços, os documentos de que trata o caput do art. 41 do Decreto Federal 10.024/2019 serão... Federal 10.024/2019 (Decreto Federal 10.024/2019, art. 43, § 2º). …

Página 69 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 1 de Fevereiro de 2020

DESPACHO DO SECRETÁRIO SME-GABINETE 2014-0.053.083-7 - COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA – CNPJ 01.920.177/0001-79 - TC Nº 142/SME/DME/2011 – Inscrição no Cadin – À vista das informações que instruem o…

Página 69 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Fevereiro de 2020

DESPACHO DO SECRETÁRIO SME-GABINETE 2014-0.053.083-7 - COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA – CNPJ 01.920.177/0001-79 - TC Nº 142/SME/DME/2011 – Inscrição no Cadin – À vista das informações que instruem o…

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