Artigo 40 do Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
Art. 40. Para habilitação dos licitantes, será exigida, exclusivamente, a documentação relativa:
I - à habilitação jurídica;
II - à qualificação técnica;
III - à qualificação econômico-financeira;
IV - à regularidade fiscal e trabalhista;
V - à regularidade fiscal perante as Fazendas Públicas estaduais, distrital e municipais, quando necessário; e
VI - ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 7º da Constituição e no inciso XVIII do caput do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993.
Parágrafo único. A documentação exigida para atender ao disposto nos incisos I, III, IV e V do caput poderá ser substituída pelo registro cadastral no Sicaf e em sistemas semelhantes mantidos pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, quando a licitação for realizada por esses entes federativos.

Página 85 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2021

13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Vital do Rêgo e Jorge…

Página 1456 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 13 de Maio de 2021

em até cinco dias após a solicitação formal (envio da autorização de fornecimento); b) Os itens deverão ser entregues obedecendo rigorosamente a descrição dos mesmos do ANEXO II do edital; c)…

Página 1460 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 12 de Maio de 2021

princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado (Lei Federal n. 8.666/93, art. 54). 8.2. O contrato administrativo será confeccionado de acordo com a necessidade do…

Andamento do Processo Administrativo n. 034.272/2020-8 - Representação - 30/04/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 869/2021 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão extraordinária do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e…

Página 148 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Abril de 2021

Ministério Público da União ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPF Nº 203, DE 28 DE ABRIL DE 2021 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art.

Página 1465 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 12 de Abril de 2021

9.2. Os prazos poderão ser alterados de acordo com o Município de Quilombo, com estrita observância ao estabelecido na Lei Federal n. 8.666/93. 10. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E DO OBJETO 10.1. A…

Página 1471 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 12 de Abril de 2021

e) Cumprimento rigoroso dos itinerários, pontos de paradas e horários programados para a linha ou determinados pelo Município de Quilombo; f) Condução dos veículos, de modo a não prejudicar a…

Página 99 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 12 de Abril de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2168 – Página 99 Divulgação segunda-feira, 12 de abril de 2021 Publicação terça-feira, 13 de abril de 2021 no inciso I do § 1º do art. 3° da Lei nº 8…

Página 114 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 26 de Março de 2021

Item 05: Aceito para: LAIBO MEDICAL PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES EIRELI CNPJ: 14.477.127/0001-00, pelo melhor lance de R$ 23.700,0000 e com valor negociado a R$ 23.500,0000 . Item 06: Aceito para:…

Página 114 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Março de 2021

Item 05: Aceito para: LAIBO MEDICAL PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES EIRELI CNPJ: 14.477.127/0001-00, pelo melhor lance de R$ 23.700,0000 e com valor negociado a R$ 23.500,0000 . Item 06: Aceito para:…

Termo ou Assunto relacionado