Parágrafo 2 Artigo 38 do Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
Art. 38. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas no edital.
§ 2º O instrumento convocatório deverá estabelecer prazo de, no mínimo, duas horas, contado da solicitação do pregoeiro no sistema, para envio da proposta e, se necessário, dos documentos complementares, adequada ao último lance ofertado após a negociação de que trata o caput.
Julgamento da proposta

Página 1523 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 12 de Maio de 2021

7.3 Durante o transcurso da sessão pública, o licitante será informado, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da detentora do lance; 7.4 Na fase de lances, no caso…

Página 34 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

§ 1 o Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento emque o proponente for…

Página 930 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Maio de 2021

de junho de 2020, razão pela qual todas as movimentações processuais ocorrerão neste sistema. Certifico, outrossim, que as partes poderão suscitar eventual desconformidade do processo eletrônico com…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5004296-93.2021.4.04.0000 5004296-93.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5004296-93.2021.4.04.0000/PR RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA AGRAVANTE: EMPRESA…

Página 134 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Março de 2021

ACÓRDÃO Nº 367/2021 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os…

Página 141 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Março de 2021

ACÓRDÃO Nº 401/2021 - TCU - Plenário 1. Processo TC 031.527/2020-5. 2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação. 3. Interessados/Responsáveis/Representante: 3.1. Interessados: GHS Artex…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5004296-93.2021.4.04.0000 5004296-93.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5004296-93.2021.4.04.0000/PR AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH AGRAVADO: TECNOLIMP…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5004296-93.2021.4.04.0000 5004296-93.2021.4.04.0000

Cuida-se de agravo de instrumento em face de decisão que deferiu medida liminar para determinar a imediata suspensão do Pregão Eletrônico nº 116/2020 promovido pela Empresa Brasileira de Serviços …

Página 12 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Dezembro de 2020

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SAO PAULO 2ª VARA PREVIDENCIARIA PORTARIASP-PR-02VNº 49, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020. ADoutora MÁRCIAHOFFMANN DOAMARALE SILVATURRI , Juíza Federalda 2ª Vara…

Página 272 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Outubro de 2020

no certame, nos termos previstos no art. 38, §2º, do Decreto 10.024/2019, informando ao TCU, no prazo de quinze dias.... ACÓRDÃO 2823/2020 - TCU - Plenário 1. Processo TC 034.272/2020-8. 2. …

Termo ou Assunto relacionado