Artigo 38 do Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
Art. 38. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas no edital.
§ 1º A negociação será realizada por meio do sistema e poderá ser acompanhada pelos demais licitantes.
§ 2º O instrumento convocatório deverá estabelecer prazo de, no mínimo, duas horas, contado da solicitação do pregoeiro no sistema, para envio da proposta e, se necessário, dos documentos complementares, adequada ao último lance ofertado após a negociação de que trata o caput.
Julgamento da proposta

Página 28 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

Além disso, como destacado na decisão do pregoeiro, citando orientação da Advocacia-Geral da União, a melhor interpretação do art. 38, § 2º do Decreto nº 10.024/2019, que informa o Pregão Eletrônico,…

Página 396 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Maio de 2021

Chat Data Apelido Frase 12/05/2021 - 13:19:28 Sistema O processo está em fase de análise das propostas 12/05/2021 - 13:19:39 Sistema As propostas foram analisadas e o processo foi aberto 12/05/2021 -…

Página 303 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 13 de Maio de 2021

14/04/2021 - 13:20:52 Sistema Conforme o artigo 2º da instrução normativa nº 3 de 4 de outubro de 2013, o intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 20 segundos…

Página 308 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 13 de Maio de 2021

Documentos dos Fornecedores Fornecedor Data/Hora Enviado por Número WAR 10/05/2021 - Ricardo Andre 01 EQUIPAMENTOS 18:26 Muller DO BRASIL LTDA WAR 10/05/2021 - Ricardo Andre 02 EQUIPAMENTOS 18:26…

Página 1523 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 13 de Maio de 2021

7.3 Durante o transcurso da sessão pública, o licitante será informado, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da detentora do lance; 7.4 Na fase de lances, no caso…

Página 64 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 13 de Maio de 2021

CÂMARA MUNICIPAL DE CAFEARA – PR, CNPJ nº 02.074.206/0001-91 Contratada: OI S.A., CNPJ nº 76.535.764/0321-85 Fundamento Legal: Lei nº 8666/93 – Artigo 25. Data de Assinatura: 04 de maio de 2021.

Página 34 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

§ 1 o Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento emque o proponente for…

Página 533 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 12 de Maio de 2021

10/05/2021 - 13:18:09 Sistema O item 0001 não recebeu propostas ou não teve propostas aceitas pelo pregoeiro. 10/05/2021 - 13:18:09 Sistema O item 0006 não recebeu propostas ou não teve propostas…

Página 930 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Maio de 2021

de junho de 2020, razão pela qual todas as movimentações processuais ocorrerão neste sistema. Certifico, outrossim, que as partes poderão suscitar eventual desconformidade do processo eletrônico com…

Página 931 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Maio de 2021

documentos complementares, adequada ao último lance ofertado após a negociação de que trata o caput”. Assim, malgrado os valores apresentados previamente no balizamento não vinculem a proposta da…

Termo ou Assunto relacionado