Parágrafo 1 Artigo 37 do Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
Art. 37. Os critérios de desempate serão aplicados nos termos do art. 36, caso não haja envio de lances após o início da fase competitiva.
Parágrafo único. Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.

Página 52 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 31 de Março de 2021

como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015. 9.20. Nessas condições, as propostas de…

Página 848 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 26 de Agosto de 2020

sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas (Decreto Federal 10.024/2019, art. 37, parágrafo único). 9... competitiva (Decreto Federal 10.024/2019, art. 37). 8.10.1. Na …

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