Artigo 37 do Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
Art. 37. Os critérios de desempate serão aplicados nos termos do art. 36, caso não haja envio de lances após o início da fase competitiva.
Parágrafo único. Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.

Página 1522 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 13 de Maio de 2021

7.4 Os licitantes cujas propostas tenham sido classificadas, as quais serão ordenadas automaticamente pelo sistema, poderão participar da disputa de lances no pregão eletrônico, sendo classificada em…

Página 52 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 31 de Março de 2021

como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015. 9.20. Nessas condições, as propostas de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5056487-52.2020.4.04.0000 5056487-52.2020.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5056487-52.2020.4.04.0000/PR AGRAVANTE: HELCIO KRONBERG ADVOGADO: LEANDRO RICARDO ZENI (OAB PR029479) ADVOGADO: RHUAN…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5056487-52.2020.4.04.0000 5056487-52.2020.4.04.0000

Este agravo de instrumento ataca decisão proferida pela juíza federal Vera Lúcia Feil Ponciano que, em sede de mandado de segurança, intimou a impetrante para adequar o valor da causa e indeferiu …

Página 99 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 4 de Setembro de 2020

/18 que o altera, ainda pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, Decreto 10.024, de 20 de setembro..., Decreto Federal 5.450/05, que regulamentam o Art. 37, Inciso XXI da …

Página 232 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Setembro de 2020

, nos termos da Lei Federal n.º 10.520/02, Decreto Federal 10.024, de 20 de Setembro de 2019, Lei Complementar n.º 123/06..., Lei 8.078/90, Decreto 10.024, de 20 de setembro de 2019 e Decret…

Página 75 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 4 de Setembro de 2020

n.° 10.520/02, Decreto Federal 5.450/05, que regulamentam o Art. 37, Inciso XXI da Constituição Federal de 1988... e Decretos 8250/14 e 9488/18 que o altera, ainda pelo Código de Defesa do …

Página 270 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 3 de Setembro de 2020

8.078/90, Decreto 10.024, de 20 de setembro de 2019 e Decreto 6482 de 08 de Junho de 2020 , pelas condições... Federal 3.555/00, da Lei Federal n.° 10.520/02, Decreto Federal 5.450/05, …

Página 84 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 3 de Setembro de 2020

, Decreto 10.024, de 20 de setembro de 2019 e Decreto 6482 de 08 de Junho de 2020 , pelas condições estabelecidas no... 3.555/00, da Lei Federal n.° 10.520/02, Decreto Federal 5.450/05, que …

Página 130 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 2 de Setembro de 2020

10.024, de 20 de setembro de 2019 e Decreto 6482 de 08 de Junho de 2020 , pelas condições estabelecidas no presente..., da Lei Federal n.° 10.520/02, Decreto Federal 5.450/05, que …

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