Artigo 36 do Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
Art. 36. Após a etapa de envio de lances, haverá a aplicação dos critérios de desempate previstos nos art. 44 e art. 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, seguido da aplicação do critério estabelecido no § 2º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993, se não houver licitante que atenda à primeira hipótese.

Página 1522 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 13 de Maio de 2021

7.4 Os licitantes cujas propostas tenham sido classificadas, as quais serão ordenadas automaticamente pelo sistema, poderão participar da disputa de lances no pregão eletrônico, sendo classificada em…

Página 78 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Março de 2021

LAURA APARECIDA PALADINI SANCHES-ME; 743.000,0000; 24/03/2021 09:58:56; Válido e confirmado RKR Gerenciamento e Serviços LTDA me; 4.500.000,0000; 24/03/2021 09:59:45; Válido e confirmado RKR…

Página 848 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 26 de Agosto de 2020

que atenda à primeira hipótese (Decreto Federal 10.024/2019, art. 36). 8.10. Os critérios de desempate serão aplicados... nos termos do art. 36 do Decreto Federal 10.024/2019, caso não haja …

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