Parágrafo 2 Artigo 33 do Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
Art. 33. No modo de disputa aberto e fechado, de que trata o inciso II do caput do art. 31, a etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de quinze minutos.
§ 2º Encerrado o prazo de que trata o § 1º, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até dez por cento superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.

Página 163 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Abril de 2021

Considerando que a aprovação do plano de monitoramento, com o detalhamento do tempo de duração de cada fase, bem como do número de servidores e de Homenshora destinada ao futuro monitoramento deve-se…

Página 82 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Março de 2020

Consequentemente, se o quantitativo mensal ultrapassar aquela média esperada (pré-determinada) de embarques, haverá acréscimo de remuneração variável correspondente ao excedente (embarque excedente…

O novo decreto do pregão eletrônico: Evolução, transparência e simplificação do processo de licitação.

O recente Decreto n. 10.024, de 20 de setembro de 2019, revogou os Decretos n 5.450/2005 e n. 5.504/2005 , e chega apresentando novas diretrizes para a modalidade de licitação do pregão eletrônico, e…

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