Parágrafo 3 Artigo 30 do Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
Art. 30. Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à fase competitiva, oportunidade em que os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
§ 3º O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, quando houver, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.

Página 2131 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 31 de Março de 2021

natureza jurídica ou em razão de centralização de recolhimento, não puderem ser emitidos em seu nome; deverão os mesmos, entretanto, nesse caso, serem emitidos em nome da matriz, sob pena da…

Página 1356 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 10 de Março de 2021

participarão da fase de lances. 7.4O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes. 7.5 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão…

Página 1249 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 4 de Março de 2021

classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito; 7.12. Sendo aceitável a proposta de MAIOR PERCENTUAL, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação do…

Página 1231 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 10 de Fevereiro de 2021

entre os lances é obrigatória, conforme artigo 31, parágrafo único do Decreto 10.024, de 20 de setembro de 2019. Já para... que efetivamente diferencie uma proposta da outra, nos termos da …

Página 2197 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 1 de Fevereiro de 2021

da Instrução Normativa SLTI/MP 03/2013, e do art. 30, §3º do Decreto 10.024/19. 7.9O intervalo entre os lances... único do Decreto 10.024, de 20 de setembro de 2019. Já para o modo de …

Página 899 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 13 de Janeiro de 2021

da Instrução Normativa SLTI/MP 03/2013, e do art. 30, §3º do Decreto 10.024/19. 7.9O intervalo entre os lances... único do Decreto 10.024, de 20 de setembro de 2019. Já para o modo de …

Página 942 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 13 de Janeiro de 2021

artigo 31 , parágrafo único do Decreto 10.024 , de 20 de setembro de 2019. Já para o modo de disputa “aberto... uma proposta da outra, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP 03/2013, e do a…

Página 236 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Novembro de 2020

Decreto 10.024 /2019 Art 30 § 3 e Art 31 Parágrafo Único , o que acabou por frustrar a fase competitiva de lances...Pg. 236. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 12/11/2020 AVISOS CHAMAMENTO …

Página 1090 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Outubro de 2020

ou de percentuais entre os lances é obrigatória, conforme artigo 31, parágrafo único do Decreto 10.024, de 20 de setembro..., e do art. 30, §3º do Decreto 10.024/19. 7.9O intervalo entre os …

Página 1407 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 28 de Agosto de 2020

obrigatória, conforme artigo 31, parágrafo único do Decreto 10.024, de 20 de setembro de 2019. Já para o modo de disputa... diferencie uma proposta da outra, nos termos da Instrução Normativa …

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