Artigo 30 do Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
Art. 30. Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à fase competitiva, oportunidade em que os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
§ 1º O licitante será imediatamente informado do recebimento do lance e do valor consignado no registro.
§ 2º Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão pública e as regras estabelecidas no edital.
§ 3º O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, quando houver, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.
§ 4º Não serão aceitos dois ou mais lances iguais e prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro.
§ 5º Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
Modos de disputa

Página 1014 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 6 de Maio de 2021

14. Logo, o próprio TCE/SC já interpretou a exigência de laudo brumatológico como restrição de competitividade, o que é vedado pela Lei de Licitações. No caso, entretanto, há mais exigências…

Andamento do Processo Administrativo n. 034.272/2020-8 - Representação - 30/04/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 869/2021 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão extraordinária do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e…

Página 148 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Abril de 2021

Ministério Público da União ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPF Nº 203, DE 28 DE ABRIL DE 2021 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art.

Página 31 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 28 de Abril de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2180 – Página 31 Divulgação quarta-feira, 28 de abril de 2021 Publicação quinta-feira, 29 de abril de 2021 Jurídica desta Prefeitura, Resolve HOMOLOGAR o…

Página 2131 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 31 de Março de 2021

natureza jurídica ou em razão de centralização de recolhimento, não puderem ser emitidos em seu nome; deverão os mesmos, entretanto, nesse caso, serem emitidos em nome da matriz, sob pena da…

Página 141 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Março de 2021

ACÓRDÃO Nº 401/2021 - TCU - Plenário 1. Processo TC 031.527/2020-5. 2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação. 3. Interessados/Responsáveis/Representante: 3.1. Interessados: GHS Artex…

Página 1356 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 10 de Março de 2021

participarão da fase de lances. 7.4O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes. 7.5 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão…

Página 1249 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 4 de Março de 2021

classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito; 7.12. Sendo aceitável a proposta de MAIOR PERCENTUAL, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação do…

Página 1231 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 10 de Fevereiro de 2021

entre os lances é obrigatória, conforme artigo 31, parágrafo único do Decreto 10.024, de 20 de setembro de 2019. Já para... do Decreto 10.024/19. 7.9 O intervalo entre os lances enviados pelo …

Página 2197 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 1 de Fevereiro de 2021

único do Decreto 10.024, de 20 de setembro de 2019. Já para o modo de disputa “aberto e fechado”, tal previsão é... da Instrução Normativa SLTI/MP 03/2013, e do art. 30, §3º do Decreto 10.0…

Termo ou Assunto relacionado