Parágrafo 8 Artigo 26 do Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
Art. 26. Após a divulgação do edital no sítio eletrônico, os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
§ 8º Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

Página 683 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Março de 2021

Art. 32 - No modo de disputa aberto, de que trata o inciso I do caput do art. 31, a etapa de envio de lances na sessão pública durará dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo…

Página 695 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Março de 2021

Portanto, verifica-se que, em uma análise preliminar, que quanto a este argumento (impossibilidade de ofertar lances na fase de prorrogação automática) haveria necessidade de dilação probatória,…

Página 93 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 19 de Dezembro de 2020

garantir que não haja quebra de sigilo das propostas, atendendo à vedação legal. Decreto 10.024/2019 - Art. 26, § 8º.../2015, as Leis Federais nºs 8.666/1993 e 10.520/2002, Decreto Federal 10.024

Página 93 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Dezembro de 2020

garantir que não haja quebra de sigilo das propostas, atendendo à vedação legal. Decreto 10.024/2019 - Art. 26, § 8º..., as Leis Federais nºs 8.666/1993 e 10.520/2002, Decreto Federal 10.024/2019

Página 89 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 8 de Dezembro de 2020

de sigilo das propostas, conforme previsão contida no art. 3º, da lei 8.666/93, e art. 26, §§ 8º e 9º, do Decreto 10.024.../2019. O sigilo das informações sobre marca, fabricante, modelo e …

Página 1620 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Novembro de 2020

prosperar, haja vista que tal documento goza de sigilo temporário nos termos do art. 26, §8º do Decreto Federal 10.024... automática foi realizada nos termos dos itens do edital e conforme art. …

Página 846 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 26 de Agosto de 2020

(Decreto Federal 10.024/2019, art. 26, § 8º). 7.12. Os documentos complementares à proposta e à habilitação... do art. 26 do Decreto Federal 10.024/2019 sujeitará o licitante às sanções …

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