Parágrafo 6 Artigo 26 do Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
Art. 26. Após a divulgação do edital no sítio eletrônico, os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
§ 6º Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
Plínio Pires, Advogado
mês passado

[Licitação] Meu concorrente não apresentou documentos de habilitação e foi declarado vencedor: é possível?

Imagine que ao final de uma Licitação que você esteja participando, o Pregoeiro declara vencedor o seu concorrente que deixou de apresentar documentos que deveriam constar na fase de habilitação. Com…

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N. 0704742-26.2021.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: JC DIEHL CONSTRUCOES DE IMOVEIS LTDA - ME. Adv(s).: DF0037288A - EDILBERTO NERRY PETRY. R: SECRETÁRIO GERAL DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO…

Página 332 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Fevereiro de 2021

trabalhos na área de Construção Civil, tanto no que se refere à qualidade dos seus serviços, quanto pela sua competitividade comercial, portanto, uma concorrente que é desejada pela Câmara…

Andamento do Processo n. 5071380-28.2020.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 07/12/2020 do TRF-2

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Página 373 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Dezembro de 2020

pública de uma licitação eletrônica, nos termos do art. 26, caput, §§ 1º e 6º, do Decreto 10.024/2019 e do art. 23... e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019. [...] 8.10. Havendo …

Página 375 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Dezembro de 2020

da Instrução Normativa SEGES/MP n.º 03/2018. Em relação ao art. 26, caput, §§ 1º e 6º, do Decreto 10.024/2019, tem... e 6º, do Decreto 10.024/2019 e do art. 23 da Instrução Normativa SEGES/MP n.º

Página 325 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Novembro de 2020

O fato de possuir a regularidade fiscal no momento da abertura da sessão pública, não isentava a impetrante de manter atualizado o seu cadastro para fins de habilitação, conforme determina o art. 32,…

Página 846 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 26 de Agosto de 2020

do art. 26 do Decreto Federal 10.024/2019 sujeitará o licitante às sanções previstas no Decreto Federal 10.024/2019... (Decreto Federal 10.024/2019, art. 26, § 5º). 7.9. Os licitantes …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI) : AI 1010479-69.2020.4.01.0000

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