Parágrafo 1 Artigo 26 do Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019

Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
Art. 26. Após a divulgação do edital no sítio eletrônico, os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
§ 1º A etapa de que trata o caput será encerrada com a abertura da sessão pública.

Andamento do Processo n. 0704742-26.2021.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 23/02/2021 do TJDF

N. 0704742-26.2021.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: JC DIEHL CONSTRUCOES DE IMOVEIS LTDA - ME. Adv(s).: DF0037288A - EDILBERTO NERRY PETRY. R: SECRETÁRIO GERAL DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO…

Página 325 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Novembro de 2020

O fato de possuir a regularidade fiscal no momento da abertura da sessão pública, não isentava a impetrante de manter atualizado o seu cadastro para fins de habilitação, conforme determina o art. 32,…

Página 252 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Março de 2021

Resolução n.º 246, de 2011, em conhecer da presente representação para, no mérito, assinalar a sua parcial procedência, com o subsequente indeferimento da cautelar suspensiva, diante dos elementos de…

Página 251 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Março de 2021

. 03/07/2015 26,40 . 03/07/2015 8.833,85 . 03/07/2015 49,20 . 06/07/2015 12.194,09 . 06/07/2015 13,77 . 06/07/2015 14,04 . 05/08/2015 16,20 . 05/08/2015 168,80 . 05/08/2015 2.1686,95 . 05/08/2015…

Página 332 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Fevereiro de 2021

trabalhos na área de Construção Civil, tanto no que se refere à qualidade dos seus serviços, quanto pela sua competitividade comercial, portanto, uma concorrente que é desejada pela Câmara…

Andamento do Processo n. 5071380-28.2020.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 07/12/2020 do TRF-2

, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019. [...] 8.10. Havendo... autora as disposições do art. 26, caput, §§ 1º e 6º, do Decreto 10.024/201…

Página 373 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Dezembro de 2020

pública de uma licitação eletrônica, nos termos do art. 26, caput, §§ 1º e 6º, do Decreto 10.024/2019 e do art. 23... e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019. [...] 8.10. Havendo …

Página 375 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Dezembro de 2020

da Instrução Normativa SEGES/MP n.º 03/2018. Em relação ao art. 26, caput, §§ 1º e 6º, do Decreto 10.024/2019, tem... e 6º, do Decreto 10.024/2019 e do art. 23 da Instrução Normativa SEGES/MP n.º

Página 106 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Novembro de 2020

", que não se coaduna com o disposto no caput e § 1º do art. 26 do Decreto 10.024/2019 e com o próprio preâmbulo... do Acórdão 14.190/2019-TCU-1ª Câmara; Considerando que a proposta de alteração da …

Andamento do Processo n. 5027111-98.2020.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 01/10/2020 do TRF-2

automaticamente a fase de recebimento de propostas conforme art. 26, §1º do Decreto 10.024/2019. ... 5.3. O licitante será... de Setembro de 2009, Instrução Normativa SLTI/MPOG 01, de 19 de …

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